CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 369º
Art. 369
CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único (Dispositivo equivalente).
- O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.
Lei 3.133, de 08/05/1957 (Nova redação ao artigo).CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único (Dispositivo equivalente).
Redação anterior: [Art. 369 - O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0051958-04.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA RECONHECENDO A TARIFA DE CADASTRO COMO EXCESSIVAMENTE ONEROSA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO MONTANTE PAGO A MAIOR. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANTIDA, PORÉM, A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1041195-65.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGUROS CONTRATADOS CONJUNTAMENTE COM O FINANCIAMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS, VENCIDAS E VINCENDAS. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5049117-13.2024.8.24.0090 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS, COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003072-80.2025.8.16.0136 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE BIS IN IDEM. PERDA DE UTILIDADE PRÁTICA DIANTE DA REFORMA DO CAPÍTULO RELATIVO AO SEGURO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004 QUE NÃO AUTORIZA PACTUAÇÃO ILIMITADA DE ENCARGOS DE MORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. LEI 14.905/2024. REGIME SUPLETIVO. SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTA DE ADESÃO AUTÔNOMA. IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA, COBERTURAS, PRÊMIO E OPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CONDICIONAMENTO DO CRÉDITO OU DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA. TEMA 972/STJ. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO E DO RECÁLCULO A ESSE TÍTULO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, CASO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS MANTIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5018778-47.2025.8.24.0022 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0093216-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO IMEDIATA COM CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES EM SUBCONTA VINCULADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051743-39.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo de instrumento. Ação de reparação civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou nova impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo executado, bem como o pleito de compensação de valores diante do crédito informado nos autos do processo n.0065952-93.2015.8.19.0001, determinando, ainda, a complementação, dos valores depositados a título de pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso do condomínio executado. Valores depositados pelo executado, em juízo, que não foram suficientes para o correto adimplemento da verba honorária sucumbencial destinada ao CEJUR/DPGE. Quantia exequenda que foi devidamente apontada e demonstrada, mediante apresentação de planilhas, pela parte exequente. Determinação de complementação que deve ser mantida. Inexistência de prejuízo diante do não levantamento dos valores já depositados judicialmente, considerando que estes são regularmente atualizados. Reiteradas insurgências do executado quanto ao valor principal exequendo que não devem ser acolhidas, vez que a matéria se encontra preclusa. Pretensão de compensação de valores, diante do crédito informado nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, também em fase de cumprimento de sentença (processo . 0065952-93.2015.8.19.0001), que merece ser acolhida. Verificada a reciprocidade de dívidas entre as mesmas partes, com obrigações líquidas, vencidas e fungíveis. Condomínio ora executado que é credor de valores oriundos de inadimplemento de cotas condominiais, dívida esta que atingia o montante de R$ 193.414,72 em setembro de 2025. Preenchimentos dos requisitos previstos nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Agravo de Instrumento 2200364-46.2026.8.26.0000 - Fernandópolis - Rel.: Des. Daniella Carla Russo - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017017-81.2020.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 15/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA RECONHECIDA NA ORIGEM. NULIDADE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO IMPUGNADAS. COISA JULGADA PARCIAL. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. CONTA INDICADA NOS CONTRATOS ANULADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS AO CONSUMIDOR. ÔNUS DO FORNECEDOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.519735-5/003 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PELA TABELA FIPE - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PELO EXECUTADO - ARTS. 368, 369 E 396 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA, ORIGEM E LIQUIDEZ DA DÍVIDA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A
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