CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 821º
Art. 821
- No caso de falência do devedor hipotecário, o direito de remissão devolve-se à massa, em prejuízo da qual não poderá o credor impedir o pagamento do preço por que foi avaliado o imóvel. O restante da dívida hipotecária entrará em concurso com as quirografárias. No caso de insolvência, cabe aquele direito aos credores em concurso.
CCB/2002, art. 1.483, caput (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS E CARTA DE FIANÇA APARTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS NA ORIGEM. LEGITIMIDADE AFERIDA EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO POR CESSÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. ARTS. 778, § 1º, III, E § 2º, DO CPC E 286, 287 E 919 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 290. FIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O AVAL. GARANTIA DE NATUREZA CONTRATUAL. FIANÇA DE DÍVIDAS FUTURAS. CODIGO CIVIL, art. 821. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O FIADOR. CPC, art. 779, IV. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXEQUIBILIDADE E ALCANCE OBJETIVO DA GARANTIA NÃO DECIDIDOS NESTA SEDE. MATÉRIA RESERVADA À ORIGEM, APÓS O CONTRADITÓRIO. CPC, art. 10 e CPC art. 801. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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