CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 76º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011529-02.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL ENTRE RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL OBJETIVA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NO TRAJETO TERRESTRE COLETIVO MENOS ONEROSO. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (Turma de Uniformização de Jurisprudência) - 0007241-96.2025.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 23/07/2026 - DJ 10/08/2026
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. CODIGO CIVIL, art. 76. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DA MERA ALTERAÇÃO DE SEDE OU DE LOTAÇÃO FUNCIONAL. PRESUNÇÃO DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO DESLOCAMENTO EFETIVO. INCIDENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE TESE.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Conflito de Competência 1.0000.25.376718-0/000 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO INCAPAZ. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM COMARCA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CURADOR. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0703506-63.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 05/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. DOMICÍLIO DE MENOR. ART. 147, I, DO ECA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO FORO. PREVALÊNCIA DE PROVAS ATUALIZADAS. DECISÃO MODIFICADA.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000245-76.2025.8.05.0261 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 08/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. DOCUMENTOS PRÓXIMOS À DATA DO ÓBITO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8038253-32.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 16/04/2026 - DJ 20/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. DOMICÍLIO ATUAL DO INCAPAZ. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. COMPETÊNCIA DO FORO DE ITAJUÍPE/BA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5043078-65.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 01/04/2026 - DJ 01/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL LEGÍVEL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. DOMICÍLIO NECESSÁRIO (CC, ART. 76). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO ENDEREÇO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM ENDEREÇO COINCIDENTE AO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IDENTIFICAÇÃO DA PARTE COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8023898-17.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FLEXIBILIZAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0048506-85.2024.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 30/11/2025 - DJ 01/12/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. MUDANÇA DE SEDE SUPERIOR A 50 KM. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DOMICÍLIO FUNCIONAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. CODIGO CIVIL, art. 76. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.088856-6/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Levenhagen - J. em 06/11/2025 - DJ 06/11/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE «IN ITINERE". MILITAR ESTADUAL. RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. I.
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