CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 899º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417309-34.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O GARANTIDOR. PENHORA SOBRE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA PARA EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE PARA IMPOR AO CREDOR ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.184026-3/004 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AVALISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 1030211-11.2011.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Lucia Regina Esteves De Magalhaes - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002134-83.2020.4.03.6113 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0042924-97.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JUSTIÇA GRATUITA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO AVALISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006839-17.2021.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 24/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1144829-14.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE AVALISTA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5042798-70.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8012415-53.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 20/05/2026 - DJ 22/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030321-34.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 13/04/2026 - DJ 22/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME
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