CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1674º
Art. 1.674
- Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, quinhoar-se-á, distribuidamente, por igual, a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros.
CCB/2002, art. 1.907 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000659-14.2024.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 18/02/2026 - DJ 20/02/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de transcrição imobiliária. Nulidade de negócio jurídico e cancelamento de transcrição imobiliária. Apelação interposta pelo autor não provida.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009196-15.2023.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 07/07/2025 - DJ 07/07/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE E SIMULAÇÃO C/C DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE SIMULAÇÃO OU NULIDADE CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. ARGUIÇÃO DE QUE FIGURARIA APENAS COMO AVALISTA NO CONTRATO. AUTORA QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA ANTES DE ASSINAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO QUAL FIGURA COMO COMPRADO DO AUTOMÓVEL.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0514.17.005204-7/004 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 05/06/2025 - DJ 13/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE DO EMBARGADO - EXCLUSÃO DA LIDE - POSSE DECORRENTE DE AQUISIÇÃO «A NON DOMINO» OU DE POSSE ANTERIOR VICIADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO PROTEGIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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Recurso Exclusivo
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