CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 553º
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.366718-2/001 - MG - Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes Do Valle - J. em 23/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO AO MUNICÍPIO COM ENCARGO DE REGULARIZAÇÃO DE POSSES PREEXISTENTES. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000752-70.2021.4.03.6129 - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 16/06/2026 - DJ 28/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO. INTERESSE PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006832-39.2023.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA JURÍDICA DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE NÃO CONCORRÊNCIA, FIDELIDADE E SIGILO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL SINALAGMÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002987-85.2025.8.16.0139 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 06/03/2026 - DJ 08/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA DO DOADOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316536-2/001 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 10/04/2025 - DJ 15/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO. IMPENHORABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS - Ap. Cív. 38.534 - Rel.: Des. Athos Gusmão Carneiro - J. em 03/11/1981
Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Interrupção com a citação dos possuidores. Desnecessidade de ser ação reivindicatória. Efeito obtido em ação rescisória de anterior ação de usucapião entre as partes. Improcedência. CCB, art. 172 e CCB, art. 553. (Com doutrina).
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