Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 25º

Art. 25

- Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens doados serão convertidos em títulos da dívida pública, se outra coisa não dispuser o instituidor, até que, aumentados com os rendimentos ou novas dotações, perfaçam capital bastante.

CCB/2002, art. 63 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 324.748 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 21/05/2015 - DJ 12/06/2015
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos Lei 8.987/1995, art. 2º e Lei 8.987/1995, CCB, art. 25, 186 e 932, II. Incidência da Súmula 211/STJ. Nexo causal. Súmula 07/STJ. Incidência.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. em Mand. de Seg. 7.441 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 14/10/1996 - DJ 11/11/1996
Fundação. Bens. Alienação. Administração dos recursos. CCB, art. 25. CCB/2002, art. 63.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

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