CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 335º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0080676-06.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. EXCLUSÃO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO CIVIL, art. 335. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0748596-28.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR REPAROS. PEDIDO GENÉRICO. MULTA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO POSTERIORMENTE RETRATADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000042-96.2024.8.26.0129 - Casa Branca - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032666-84.2025.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.207353-9/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. MORA INCONTROVERSA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA CONSIGNATÓRIA PARA REVISÃO CONTRATUAL. JUSTA RECUSA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003153-45.2020.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 27/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE, COM CESSÃO DOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0339185-03.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
Apelação Cível. Cobrança de cotas condominiais. Alegação de recusa de pagamento não comprovada. Obrigação legal do condômino. Multa contratual e honorários advocatícios. Planilha enviada extrajudicialmente em desacordo com a condenação. Discussão sobre atualização de valores que deve ocorrer em liquidação ou cumprimento de sentença. Sentença mantida. 1. Sendo incontroverso o débito de cotas condominiais indicadas na inicial, bem como de outras cotas vencidas e inadimplidas no curso do processo, é devida a condenação do espólio proprietário de unidade imobiliária ao pagamento dos valores inadimplidos, diante da obrigação do condômino de contribuir para as despesas comuns ¿ arts. 1.315 e 1.336, I, do Código Civil. 2. O apelante não logrou comprovar a recusa do condomínio em emitir os boletos para pagamento, limitando-se a juntar notificação na qual solicitava o envio das cobranças a endereço diverso ali informado. Ainda, diversas cotas posteriores foram regularmente quitadas pela unidade devedora, o que demonstra que o condomínio não obstaculizou o pagamento das parcelas correntes, sendo possível ao réu efetuar os pagamentos normalmente. 3. Cabe ao devedor envidar esforços para adimplir a dívida, ainda que mediante a consignação em pagamento do valor devido (CCB, art. 335). 4. Ressalva-se que a planilha posteriormente enviada pelo condomínio ao réu extrajudicialmente (fls. 359) de fato aponta valores que não refletem integralmente o dispositivo da sentença, em especial quanto aos honorários advocatícios, que foram calculados à razão de 20% da condenação, enquanto a sentença os fixou em 10%. Este cálculo, entretanto, não é o que foi apresentado em juízo, e, portanto, não poderá ser executado, sendo descabido discuti-lo em sede de apelação - recurso no qual se pretende discutir exclusivamente eventual erro de julgamento ou procedimento do juízo sentenciante. 5. Eventual discussão sobre o montante atualizado da dívida (incluindo parcelas vencidas no curso do processo e honorários de sucumbência), deverá se dar em sede de liquidação ou eventual cumprimento de sentença. 6. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1031453-50.2024.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com pedido de consignação em pagamento. Financiamento para aquisição de material de construção. Tabela price. Pretensão de substituição pelo sistema sac. Liquidação antecipada. Ausência de recusa do credor. Julgamento citra petita suprido. Desprovimento.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1006835-82.2024.8.26.0248 - Indaiatuba - Rel.: Des. Léa Duarte - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ACORDO
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002824-14.2025.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Carmen Lucia da Silva - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR EM FORNECER DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO VALOR. CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA DA DEVEDORA. INEXIGIBILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO CONSIDERADO INSUFICIENTE APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO..
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Recurso Exclusivo
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