CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 335º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5960691-97.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5077369-73.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0091666-56.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PENHORA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, art. 508), AO TEMA REPETITIVO 677/STJ E AOS CODIGO CIVIL, art. 313 e CODIGO CIVIL, art. 335, AO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO (ARTS. 876, 879, 880 E 881 DO CPC) E À PRECLUSÃO TEMPORAL POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (CPC, art. 1.021). VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR AOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. FATOS PREEXISTENTES AO JULGAMENTO. DIFERENÇA ÍNFIMA (1,25% DO CRÉDITO). PROPORCIONALIDADE MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). REJEIÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5164193-79.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Sbravati - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5444123-40.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO CAUTELAR DE SALDO POR OPERAÇÃO DE «AUTOVENDA". LICITUDE DO BLOQUEIO INICIAL NÃO DEVOLVIDA. ANÁLISE INTERNA CONCLUÍDA E SALDO APURADO PELA PRÓPRIA RÉ. RETENÇÃO POSTERIOR SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003485-28.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL PENDENTE NO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECUSA JUSTIFICADA DA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5764786-39.2026.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. DEPÓSITO PARCIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 335. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5071537-20.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. FATOS RELACIONADOS A OUTROS EMPREENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DA OBRA. PRAZO CONTRATUAL NÃO EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONSIGNAÇÃO. FRACIONAMENTO UNILATERAL DA PARCELA ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÕES DE OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1010598-71.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cumprimento forçado de oferta cumulado com consignação em pagamento e indenização por dano moral. Proposta de renegociação por correio eletrônico. Autenticidade não comprovada. Discrepâncias entre domínios e valores. Ausência de verossimilhança para inversão do ônus da prova. Inadequação da consignação em pagamento para renegociação de dívida. Ausência de dano moral e de litigância de má-fé. Desprovimento.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800088-12.2025.8.12.0004 - Amambai - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HERDEIROS- RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA - ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL- DEPÓSITO REALIZADO COM BASE EM VALOR ATRIBUÍDO A IMÓVEL PARTILHADO - CONTROVÉRSIA QUANTO AO EFETIVO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO E LIMITE DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - RECUSA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE MORA ACCIPIENDI - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de consignação em pagamento pressupõe a demonstração da recusa injustificada do credor em receber a prestação ou fornecer a respectiva quitação, nos termos do CCB, art. 335. Embora a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido limite-se às forças da herança, nos termos do CCB, art. 1.792, a aferição desse limite deve considerar o efetivo valor do patrimônio transmitido, não se restringindo, automaticamente, ao valor fiscal ou venal atribuído ao bem no inventário. Mostra-se legítima a recusa da credora em conferir eficácia liberatória integral ao depósito efetuado quando fundada em controvérsia objetiva e juridicamente relevante acerca do valor do patrimônio herdado e, consequentemente, da suficiência da quantia ofertada para extinção da obrigação. A ação consignatória não se presta a impor ao credor a aceitação de valor unilateralmente definido pelo devedor quando subsiste dúvida razoável acerca da integral satisfação do débito, diante do questionamento quanto ao efetivo quinhão herdado. Ausente a mora accipiendi, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento.
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Recurso Exclusivo
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