CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 335

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR E VALOR A SER PAGO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECUSA INDEVIDA NA EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 26-A, §2º DA LEI 9.514/97. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1. Mais detalhes

TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de consignação em pagamento. apelo do corréu. cerceamento de defesa não configurado. endosso dos cheques não comprovado. sucumbência bem fixada. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo corréu alegando cerceamento de defesa; não ser mais o portador do título e requerendo o afastamento dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) do alegado cerceamento de defesa; (ii) da presença dos requisitos para consignação em pagamento; (iii) de ser hipótese de inversão ou afastamento da verba sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Endosso dos cheques não comprovado pelos corréus, beneficiários das cártulas emitidas pelo autor. 5. Possibilidade do ajuizamento da consignação em pagamento quando exista dúvida de quem é o legítimo credor ou quando o credor for desconhecido, nos termos do CCB, art. 335. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido Mais detalhes

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TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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