CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 168º
Capítulo II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO(Ir para)
Art. 168- Não corre a prescrição:
CCB/2002, art. 197, caput (Dispositivo equivalente).I - entre cônjuges, na constância do matrimônio;
CCB/2002, art. 197, I (Dispositivo equivalente).II - entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder;
CCB/2002, art. 197, II (Dispositivo equivalente).III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela;
CCB/2002, art. 197, III (Dispositivo equivalente).IV - em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0004161-45.2023.8.16.0028 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 24/08/2026 - DJ 01/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO FORMALMENTE INTITULADO COMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA NA SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTS. 167, 168 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ÁUDIOS, MENSAGENS DE WHATSAPP, CONTRATO E PROVA ORAL QUE INDICAM RELAÇÃO NEGOCIAL DIVERSA DAQUELA NARRADA NA INICIAL. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS PRETENDIDOS COM BASE NO CONTRATO APARENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO, COBRANÇA, CLÁUSULA PENAL, PERDAS E DANOS OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADAS NO INSTRUMENTO DECLARADO NULO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE EXIGIRIA CAUSA DE PEDIR PRÓPRIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CADEIA NEGOCIAL MAIS COMPLEXA E ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO. PROVA DIGITAL. MENSAGENS E ÁUDIOS DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O VALOR PROBATÓRIO. CPC, art. 369 e CPC art. 384. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DE ADULTERAÇÃO. VALORAÇÃO CONJUNTA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0732927-60.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 05/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0003232-75.2024.8.16.0028 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA DE NATUREZA CUMULADA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA AUTÔNOMA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 0014697-70.2019.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONVENÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ANACRONISMO DOCUMENTAL. NULIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.008360-2/002 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 26/06/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA- NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUSCITADA DE OFÍCIO - OBJETO IMPOSSÍVEL - VENDEDOR QUE ALIENOU INTEGRALMENTE O IMÓVEL, EMBORA NÃO FOSSE O ÚNICO PROPRIETÁRIO - NULIDADE CONGÊNITA APTA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. 1.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1004614-90.2021.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - FRAUDE - FALSIDADE DE PROCURAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.157323-2/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes Da Mata - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. DEVOLUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.381734-0/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 15/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.317690-3/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 18/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI 4.595/1964. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.020311-2/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 15/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO.
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