CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 278º
Capítulo V - DO REGIME DOTAL (Ir para)
Seção I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE(Ir para)
Art. 278- É da essência do regime dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si, na escritura antenupcial (CCB/1916, art. 256), os bens, que constituem o dote, com expressa declaração de que a este regime ficam sujeitos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 0006444-63.2011.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TRANSAÇÃO. COOBRIGADO AVALISTA. LIBERAÇÃO EXPRESSA DO AVAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO COMO EFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS À MONITÓRIA NÃO JULGADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Agravo de Instrumento 8027055-95.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 28/01/2026 - DJ 23/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2186285-96.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025
Agravo de Instrumento. Decisão que declarou tempestiva a contestação com reconvenção apresentada. Insurgência do agravado. Agravante que, em sede de contraminuta, arguiu a nulidade da citação por edital empreendida nos autos. Possibilidade de suscitação de tal temática, a qualquer tempo e grau de jurisdição, haja vista a regra do parágrafo único, do CCB, art. 278, a qual estabelece que tal matéria não está sujeita à preclusão imprevista no respectivo caput. Nulidade de citação evidenciada. Endereço atual do réu, ora agravado, que fora expressa e reiteradamente apontado nas pesquisas realizadas, mas nunca diligenciado. Vício derivado de citação editalícia não precedida das cautelas necessárias ao esgotamento dos meios possíveis para a localização do réu. Contudo, desnecessária a anulação de todos os atos processuais praticados desde a citação nula. Efetivamente, à luz dos princípios da eficiência, celeridade e máxima conservação dos atos processuais, basta que a contestação com reconvenção já apresentada seja reconhecida e declarada como tempestiva. Nulidade de citação reconhecida. Recurso prejudicado. Decisão mantida
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000202-15.2024.8.21.0122 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 19/02/2025 - DJ 26/02/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO SOBRE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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Recurso Exclusivo
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