CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 334º
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1033233-80.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL CONSTITUÍDO COMO CONDIÇÃO DE PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL. FINALIDADE EXTINTIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO. INFORMAÇÕES REQUISITADAS AO JUÍZO BANCÁRIO AINDA NÃO PRESTADAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO SEM ABATIMENTO. RISCO DE DUPLICIDADE DE SATISFAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8010449-73.2024.8.05.0146 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 06/04/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO DEPÓSITO JUDICIAL. QUITAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1066673-55.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8015226-85.2021.8.05.0250 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 07/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ELISÃO DA MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÃO ANTERIOR. CIÊNCIA DO CREDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. SUCATEAMENTO DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000101-42.2023.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TENTATIVAS PRÉVIAS DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO SOBEJO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O OBJETO DO PAGAMENTO. CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE CONSIGNATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1404894-19.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS EM AÇÃO REVISIONAL - MORA CONFIGURADA - SÚMULA 380/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003114-61.2022.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Antonio Marreiros Da Silva Melo Neto - J. em 09/06/2026 - DJ 17/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR SE RECUSA A EMITIR OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. AUTOR QUE NÃO EFETUA O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇAO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 967, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0036921-95.2011.8.05.0150 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 29/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSAÇÃO FISCAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 12.218/2011. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MISTO (PARCELADO E À VISTA). INEXISTÊNCIA DE RECUSA INJUSTA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0047906-83.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E INDETERMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001213-64.2021.8.19.0078 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 20/05/2026 - DJ 22/05/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA EXCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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