CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 987º
Art. 987
- Na hipótese do artigo antecedente, no I, vigorará o disposto quanto à cessão de créditos (arts. 1.065 a 1.078). [[CCB/1916, art. 1.065. CCB/1916, art. 1.066. CCB/1916, art. 1.067. CCB/1916, art. 1.068. CCB/1916, art. 1.069. CCB/1916, art. 1.070. CCB/1916, art. 1.071. CCB/1916, art. 1.072. CCB/1916, art. 1.073. CCB/1916, art. 1.074. CCB/1916, art. 1.075. CCB/1916, art. 1.076. CCB/1916, art. 1.077. CCB/1916, art. 1.078.]]
CCB/2002, art. 348 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.000623-4/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C APURAÇÃO DE HAVERES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS. ERRO MATERIAL DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA SOCIEDADE. «AFFECTIO SOCIETATIS". APORTE DE CAPITAL E PARTILHA DE RESULTADOS NÃO DEMONSTRADOS. REMUNERAÇÃO FIXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. À
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.187823-5/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE EM COMUM. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. REQUISITOS DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. PARTILHA DE LUCROS E PERDAS. AFFECTIO SOCIETATIS. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0745363-23.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 19/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegadas omissões e obscuridades. Ata notarial. Contrarrazões. Sociedade de fato. CCB, art. 987. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido sem efeitos modificativos.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1005639-31.2024.8.26.0037 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0000502-54.2019.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELOS 1, 2 E 3. «AÇÃO CONDENATÓRIA». AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SISTEMA DE FRANQUIA ODONTOLÓGICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FEITA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO RÉU NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA. DEVER DE BOA-FÉ E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). VALIDADE DA ENTREGA DO MANDADO AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (CPC, art. 248, § 4º). PRELIMINAR REJEITADA. RECONVENÇÃO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. RÉU REVEL QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INOVAÇÃO RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECADÊNCIA. TESE FUNDADA NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL (VÍCIO DE CONSENTIMENTO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (INADIMPLEMENTO ABSOLUTO). INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. PREJUDICIAL AFASTADA. APELOS 1 E 3. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DESIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO NÃO REPRODUZIDO DE FORMA ABSOLUTA NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). POSSIBILIDADE DE EXAME DAS PROVAS AUDIOVISUAIS PELO SUCESSOR. PRELIMINAR AFASTADA. APELO 3. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL PELOS COMPRADORES PARA AQUISIÇÃO DE COTAS DE CLÍNICAS E CONSTITUIÇÃO DE HOLDING. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SOCIETÁRIA E NÃO ABERTURA DE UNIDADE PROMETIDA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PRIMÁRIOS PELOS VENDEDORES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE FATO EXISTENTE ENTRE OS PROMITENTES VENDEDORES, RECONHECIDA NA CLÁUSULA 1, «d», DO PRÓPRIO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE VENDEDORES E PROMITENTES COMPRADORES. ADQUIRENTES QUE NÃO EXTERIORIZARAM A SOCIEDADE PERANTE TERCEIROS (CODIGO CIVIL, art. 986 e CODIGO CIVIL, art. 990). AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 987. ATA DE REUNIÃO E MINUTA DE DISTRATO ELABORADAS UNILATERALMENTE E RECUSADAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS VENDEDORES, COM EXCLUSIVIDADE, O INVESTIMENTO ANTERIOR AO INGRESSO FORMAL DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO DAS APELANTES DE QUE TAMBÉM FORAM ILUDIDAS PELOS DEMAIS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OPONÍVEL AOS ADQUIRENTES. PROMITENTES VENDEDORAS QUE SUBSCREVERAM O CONTRATO E RECEBERAM O PREÇO. EVENTUAL PREJUÍZO A SER DEDUZIDO EM REGRESSO (CODIGO CIVIL, art. 283). SOLIDARIEDADE MANTIDA TAMBÉM SOB A PREMISSA DOS APELANTES (CODIGO CIVIL, art. 990). TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO DO AJUSTE COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA INCIDENTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. REGIME DOS CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO A PEDIDO DA APELANTE 2. TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS ANTES DA LEI 14.905/2024, VEDADA A CUMULAÇÃO COM ÍNDICE AUTÔNOMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO REGIME DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS REQUERIDOS CORRETAMENTE FIXADA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ACARRETARIA BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. APELO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 3 CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1006079-95.2024.8.26.0564 - São Paulo - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES -
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0844491-17.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SOCIEDADE DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 981 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AFFECTIO SOCIETATIS, DA PARTICIPAÇÃO NOS RISCOS E RESULTADOS DO EMPREENDIMENTO E DO EXERCÍCIO DE ATOS DE GESTÃO - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS - ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA E APURAÇÃO DE HAVERES PREJUDICADOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS RÉS CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reconhecimento da sociedade de fato exige prova consistente da existência da affectio societatis, da contribuição das partes para o desenvolvimento da atividade econômica comum, da participação nos lucros e prejuízos e da assunção compartilhada dos riscos inerentes ao empreendimento, nos termos do CCB, art. 981. Embora admitida a flexibilização da regra prevista no CCB, art. 987, a inexistência de elementos documentais minimamente aptos a demonstrar a alegada relação societária impede o reconhecimento da sociedade de fato quando a pretensão está amparada, essencialmente, em alegações de ajuste verbal e em prova testemunhal incapaz de evidenciar, com segurança, a participação do autor na gestão do negócio ou na divisão de resultados. A existência de vínculo empregatício formal, a constituição regular da sociedade empresária em nome exclusivo das rés e a ausência de comprovação de aportes financeiros, poderes de administração ou participação nos lucros e prejuízos constituem circunstâncias que afastam a configuração da relação societária pretendida. Não demonstrados os pressupostos objetivos e subjetivos para reconhecimento da sociedade de fato, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os pedidos de dissolução societária e apuração de haveres. Reconhecida a sucumbência mínima das rés, correta a condenação exclusiva da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.059525-1/003 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 01/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 987. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO E À NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5402419-53.2026.8.09.0146 - GO - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
IIIEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE FATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.019293-5/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA QUE NÃO APRECIA OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - NULIDADE PARCIAL - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, II, CPC) - ALEGADA SOCIEDADE DE FATO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA E DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS E DE COMUNHÃO DE RISCOS - RELAÇÃO DE COLABORAÇÃO REMUNERADA - AJUSTE PARA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE COLABORAÇÃO - EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES POSTERIORES À RUPTURA DA RELAÇÃO - VENDA IRREGULAR DE GADO PELO RECONVINTE - ATO ILÍCITO - COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DAS PARTES - POSSIBILIDADE - ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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Recurso Exclusivo
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