CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 887º
Art. 887
- Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. Se, por culpa do devedor, ambas se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização pelas perdas e danos.
CCB/2002, art. 255 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5434161-08.2025.8.09.0025 - Caldas Novas - Rel.: Des. Roberto Neiva Borges - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. VENDA INFORMAL DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PAGAMENTO A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CREDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718442-71.2023.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 13/05/2026 - DJ 29/05/2026
Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO. LITERALIDADE. BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANIFESTAÇÃO. VONTADE. COAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA. VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5080442-08.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO ORIGINAL PARA APLICAÇÃO DO CARIMBO 45. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5000307-84.2024.8.21.0059 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Cavalli Junior - J. em 27/10/2025 - DJ 29/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO NO MÉRITO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0633274-92.2022.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - J. em 12/03/2025 - DJ 12/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITO DA PROBABILDIADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. CPC, art. 300, CAPUT. SUSTAÇÃO DO(S) PROTESTO(S) DE CHEQUES QUE CIRCULARAM. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.633.399 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/11/2016 - DJ 01/12/2016
Família. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do cc e ao disposto na lug acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo cc. Manifesta inviabilidade.
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TJPETJPE - Apelação Cível 0000199-39.1997.8.17.0370 (1.993.919.978.170.370) - Rel.: Des(a). Stênio José de Sousa Neiva Coêlho - J. em 15/07/2014 - DJ 23/07/2014
Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime.
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TJPETJPE - Apelação Cível 0002169-35.2001.8.17.0370 (21.693.520.018.170.368) - Rel.: Des(a). Stênio José de Sousa Neiva Coêlho - J. em 15/07/2014 - DJ 23/07/2014
Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime.
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TJPETJPE - Apelação 0000200-24.1997.8.17.0370 (2.002.419.978.170.370) - Rel.: Des(a). Stênio José de Sousa Neiva Coêlho - J. em 15/07/2014 - DJ 23/07/2014
Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime.
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Recurso Exclusivo
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