CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 214º
Art. 214
- Podem, entretanto, casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o cumprimento da pena criminal.
CCB/2002, art. 1.520 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Em tal caso o juiz poderá ordenar a separação de corpos, até que os cônjuges alcance a idade legal.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0725936-34.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 11/02/2026 - DJ 26/02/2026
Ementa. Direito processual civil. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida oriundo de contrato de honorários advocatícios. Rescisão antecipada do mandato. Serviços prestados parcialmente. Ausência de liquidez e certeza. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001463-12.2021.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 31/03/2025 - DJ 31/03/2025
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ATO IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO OU COAÇÃO. PROVAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO A INFIRMAR O ONTEÚDO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO NÃO PROVIDO.1.
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Recurso Exclusivo
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