CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1741º
Capítulo XV - DA DESERDAÇÃO(Ir para)
Art. 1.741- Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.
CCB/2002, art. 1.961 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0721497-52.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 05/08/2026 - DJ 26/08/2026
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BENS MOVIDA POR LEANA CONTRA GUSTAVO. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARQUIVAMENTO. ACESSO A DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.337508-6/002 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 11/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PARTE INCAPAZ. INTERDITADA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VALOR VULTOSO. PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PROTEÇÃO PATRIMONIAL. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 10%. RECURSO PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001084-72.2010.8.19.0069 - RJ - Rel.: Des. Agostinho Teixeira De Almeida Filho - J. em 11/03/2026 - DJ 20/03/2026
Apelação. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente automobilístico com morte da vítima, que deixou cinco filhas. Pagamento realizado à tutora legal de duas menores, em 2010. Representação válida nos termos dos CCB, art. 1.728 e CCB, art. 1.741. Exclusão da condenação em relação às beneficiárias já indenizadas administrativamente. Uma filha que não compareceu aos autos para regularizar a representação. Direito prescrito. Pagamento devido apenas às duas autoras remanescentes, no valor total de R$ 5.400,00, sendo R$ 2.700,00 para cada. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.24.415557-8/003 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 06/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CURADOR. NEGLIGÊNCIA, AGRESSÕES FÍSICAS, RISCO À VIDA E À DIGNIDADE DA CURATELADA. DESVIO E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPTIDÃO PARA O MÚNUS. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA. MANUTENÇÃO DA NOVA CURATELA. SUSPENSÃO DE VISITAS. INTERESSE SUPERIOR DA CURATELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0716739-55.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Romulo De Araujo Mendes - J. em 21/01/2026 - DJ 04/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO DIRETO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. CURATELADO IDOSO. DISTÂNCIA DA PREVISÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSÁRIO. LISURA E FISCALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2318405-06.2025.8.26.0000 - Avaré - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 29/01/2026 - DJ 29/01/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. ITCMD. LEVANTAMENTO DE VALORES. CURATELA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.-
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005493-55.2024.4.02.5102 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 17/09/2025 - DJ 18/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. CURADOR. AUTOINDICAÇÃO COMO BENEFICIÁRIO.
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.396681-9/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 28/02/2025 - DJ 06/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. arts. 1.741, 1.755, 1.757 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 13.146/2015, art. 84. RESPONSABILIDADE DO CURADOR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DE TODOS OS BENS DE TITULARIDADE DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007073-84.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 25/02/2025 - DJ 25/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
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Recurso Exclusivo
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