CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 117º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5009053-60.2021.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801496-60.2020.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA. PROCURAÇÃO. MANDATÁRIO QUE CONTRATA EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS OUTORGANTES. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. MORA EX RE. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CESSIONÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0008952-39.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS POR SIMULAÇÃO. NULIDADE DE INSTRUMENTOS PARTICULARES POR INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSERVAÇÃO E CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 117 E CODIGO CIVIL, art. 167. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5011217-62.2021.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015419-73.2024.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
Locação de área comum para exploração de estacionamento. Condomínio edilício. Ação anulatória cumulada com reivindicatória de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Inexistência do contrato reconhecida, por falta de válida manifestação de vontade. Ato extrapolou a gestão ordinária do síndico. Necessidade de aprovação prévia em Assembleia Geral. Precedente do C. STJ. Vício de representação configurado. «Contrato consigo mesmo» (CCB, art. 117). Síndico assinou o instrumento em nome do locador e da locatária. Conflito de interesses evidente. Inexistência de prazo decadencial para negócio jurídico inexistente (CCB, art. 169). Posse precária autoriza a retomada do imóvel. Pedido de despejo subsidiário prejudicado pelo acolhimento do pleito principal. Sentença reformada. Recurso provido.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706187-62.2024.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 06/05/2026 - DJ 11/05/2026
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. POSSE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). NATUREZA JURÍDICA DISPOSITIVA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. TUTELA POSSESSÓRIA. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076 DO STJ. DISTINGUISHING. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0382294-72.2016.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 03/02/2026 - DJ 20/03/2026
Apelação cível. Ação de resolução contratual c/c indenizatória por danos morais. Cessão de crédito. Crédito cedido à primeira ré - Curi -, empresa captadora de titulares de crédito, com promessa de pagamento imediato. Posterior transmissão, mediante poderes específicos outorgados pelas autoras, à terceira ré - Pepsico -, para fins de compensação de passivo fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Estadual/RJ 5647/2010. Não obstante a compensação do precatório em favor da Pepsico, as autoras nada receberam. Sentença de procedência que decretou a resolução do contrato e, diante da impossibilidade de restituir a titularidade do precatório, condenou as rés, solidariamente, a restituir o prejuízo material das autoras (R$ 254.533,68), assim como a pagar indenização a título de dano moral (R$ 10.000,00 para cada uma das autoras). Apelo da primeira e terceira rés. Decadência do direito não caracterizada. Ineficácia da cláusula compromissória. A terceira ré - Pepsico -, com o escopo de adquirir precatórios para compensação de seu passivo fiscal, contratou a segunda ré - Mercosul - e essa, a seu turno, contratou a primeira ré - Curi -, procuradora das autoras, titulares do precatório cedido a Pepsico. Não obstante a compensação da dívida tributária com o precatório, as autoras nada receberam. Flagrante colidência de interesses, tendo a primeira ré representado interesses opostos. Autocontrato que torna os negócios anuláveis. Inteligência do CCB, art. 117. Cessões de crédito viciadas. Má-fé. Dano moral configurado. Montante estabelecido em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com os parâmetros desta Corte de Justiça. A legítima expectativa de receber o valor devido foi frustrada. Autoras que perseguem a satisfação do seu crédito por mais de 15 anos. Jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça em casos idênticos. Sentença de procedência mantida. Desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré em conformidade com o disposto no art. 50, § 1º do CC. Negado provimento aos apelos.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.190313-4/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 04/03/2026 - DJ 13/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5010403-41.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Jucelana Lurdes Pereira Dos Santos - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOCONTRATAÇÃO E CONFLITO DE INTERESSES. DECISÃO CONFORME PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ E CODIGO CIVIL, art. 117. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001408-27.2022.8.16.0004 - PR - Rel.: Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro - J. em 09/07/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO QUADRO SOCIETÁRIO E POSTERIOR EXCLUSÃO. AMBOS OS ATOS COM A ASSINATURA DE APENAS UM DOS GENITORES. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS GENITORES NÃO VERIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.
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Recurso Exclusivo
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