CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1056º
Capítulo XIII - DAS CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES(Ir para)
Art. 1.056- Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos.
CCB/2002, art. 389 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.502.335 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 18/02/2020 - DJ 03/03/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Restituição de valores. Alegada violação aos CCB, art. 159 e CCB, art. 1.056 /1916. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.711.581 - PR - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 19/06/2018 - DJ 25/06/2018
Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Construtora. Prescrição. Solidez e segurança. Prazo quinquenal de garantia. Danos. Não apresentação. Súmula 194/STJ. Descumprimento contratual. Ciência do dano. Possibilidade. Não exercício. Prazo vintenário. Prescrição. Reconhecimento.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.534.831 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/02/2018 - DJ 02/03/2018
Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 448.873 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 25/08/2015 - DJ 16/09/2015
Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de reparação de danos morais. Falha da estipulante na comunicação do sinistro à seguradora. Perda do direito à indenização securitária. Indenização por danos morais devida. Ausência de vinculação ao valor pleiteado na inicial. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Ausência de pedido de indenização por danos morais. Relação contratual. Não incidência da Súmula 54/STJ. Agravo a que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Rec. em Mand. Seg. 44.798 - PE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 10/06/2014 - DJ 24/06/2014
Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo disciplinar. Óbito do impetrante. Sucessão por herdeiro. Viúva. Direito personalíssimo. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Alegação de omissão. Tema explicitamente tratado. Omissão. Ausência. Rediscussão do mérito. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. em Mand. Seg. 44.798 - PE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 24/04/2014 - DJ 02/05/2014
Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo disciplinar. Óbito do impetrante. Sucessão por herdeiro. Ilegitimidade ativa da viúva. Direito personalíssimo. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 955.134 (955.134) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/08/2012 - DJ 29/08/2012
Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 876.144 (876.144) - SC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 03/05/2012 - DJ 20/08/2012
Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Distribuição do ônus probatório. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do empregador. CPC/1973, art. 333. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 389 e 927. CCB, art. 1.056. CLT, art. 157.
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TRT2TRT 2 REGIãO (6ª T.) - Rec. Ord. 405.202 - Rel.: Juiz Valdir Florindo - J. em 23/05/2006 - DJ 02/06/2006
Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Prejuízo moral e/ou material no âmbito trabalhista. Danos emergentes e lucros cessantes. Conceito do vocábulo «dano». Crédito trabalhista. Incidência de juros e correção monetária. Ganho de capital. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CCB, art. 159, CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 459. CF/88, art. 5º, V e X.
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TRT2TRT 2 REGIãO (6ª T.) - Rec. Ord. 1.106 - Rel.: Juiz Valdir Florindo - J. em 31/08/2004 - DJ 24/09/2004
Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
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Recurso Exclusivo
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