CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 128º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5007588-34.2021.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 19/12/2025 - DJ 08/01/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.362/STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001397-30.2022.4.03.6107 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 19/12/2025 - DJ 07/01/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5033921-38.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 19/12/2025 - DJ 07/01/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA R. DECISÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO RECURSAL NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO E. STJ. POSSIBILIDADE. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.133.305 - ES - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
Direito civil. Recurso especial. Extinção de obrigação alimentar. União estável não comprovada.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.212.089 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 25/09/2025 - DJ 29/09/2025
Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impostos. Irpj. Tema repetitivo 118/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão em confronto com a jurisprudencia desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.956.082 - AL - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 10/06/2025 - DJ 01/07/2025
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Loteamento habitacional. Licenciamento por órgão ambiental estadual. Questão já apreciada em anterior ação. Ausência de fatos ou argumentos novos. Violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-Fé. Ofensa aos CCB, art. 128 e CCB, art. 135. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Cumprimento de condicionantes para a instalação do empreendimento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido, para conhecer em parte do recuso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº Nº 2.163.912 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 15/05/2025 - DJ 19/05/2025
Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Lucro real, presumido ou arbitrado. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.182.824 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 05/05/2025 - DJ 07/05/2025
Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1010663-16.2023.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 28/02/2025 - DJ 28/02/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE RETROCESSÃO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.164.212 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 12/12/2024 - DJ 16/12/2024
Processual civil. Tributário. Irpj. Csll. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação do crédito junto à Receita Federal. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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Recurso Exclusivo
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