CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 306º
Art. 306
- Dada a dissolução da sociedade conjugal, os frutos dotais, que correspondam ao ano corrente, serão divididos entre os dois cônjuges, ou entre um e os herdeiros do outro, proporcionalmente à duração do casamento, no decurso do mesmo ano. Os anos do casamento contam-se na data de sua celebração.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - Tratando-se de colheitas obtidas em períodos superiores, ou inferiores a 1 (um) ano, a divisão se efetuará proporcionalmente ao tempo de duração da sociedade conjugal, dentro no período da colheita.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0000754-17.2024.8.16.0086 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. AVALIAÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA EM REGRESSO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1077252-82.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO DE REGRESSO - TRANSAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EX-EMPREGADA DOMÉSTICA DO CASAL - COMUNHÃO DO DÉBITO DEVIDO AO BENEFÍCIO À FAMÍLIA - DESCABIMENTO DE DIVISÃO DE CUSTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0038131-73.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 25/07/2026 - DJ 28/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. TRANSFERÊNCIA INTERBANCÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.128693-6/004 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 15/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ITCD. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO REALIZADO PELOS CESSIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE HERDEIRA CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0012745-30.2021.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 12/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS PAGOS PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - NATUREZA CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO I.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1001099-92.2020.8.11.0005 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 29/04/2026 - DJ 04/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024. TEMA 1.368/STJ. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0005458-46.2021.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 27/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SALDO NÃO UTILIZADO DE CONVÊNIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIGINÁRIA. PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO DEVEDOR. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta por ex-diretor de faculdade estadual contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento ao erário ajuizada pela UNESPAR. A autarquia estadual efetuou o pagamento, em favor do FNDE, de saldo remanescente de convênio não devolvido pelo gestor à época (2009). II - Questões em discussão [(i) Identificar o termo inicial da prescrição da pretensão ressarcitória fundada em irregularidades de convênio público. (ii) Saber se o pagamento de dívida originária já prescrita pela Administração Pública gera direito de regresso contra o agente causador do dano quando este, devidamente notificado, permanece inerte. (iii) Verificar se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão de regresso da autarquia estadual.III - Razões de decidir (i) Conforme tese firmada pelo STF nos Temas 666 e 899, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícito civil ou em decisões de Tribunais de Contas é prescritível. (ii) O termo inicial da prescrição da pretensão originária da União para exigir a devolução de saldos de convênio conta-se da data da efetiva prestação de contas ou, em caso de omissão, do findar do prazo para fazê-lo (STF, MS 40028; TCE-PR, Prejulgado 26). (iii) No caso, a omissão ocorreu em 31/03/2009, estando o crédito da União prescrito quando do pagamento pela UNESPAR em 18/06/2021. (iv) Todavia, o pagamento gera direito de regresso, com prazo prescricional de natureza igual ao da dívida originária, cujo termo inicial é a data do desembolso, momento em que nasce a pretensão para o terceiro que solver a dívida (Teoria da Actio Nata). (v) A regra do CCB, art. 306, que desobriga o reembolso se o devedor tinha meios para ilidir a ação (como a prescrição), não se aplica se o agente, após devidamente notificado pela via administrativa para apresentar defesa ou pagar, manteve-se inerte, não se opondo ao pagamento nem arguindo a prescrição naquela sede. (vi) Ajuizada a ação em 19/08/2021, em prazo inferior a cinco anos do desembolso (Decreto 20.910/32), não se verifica a prescrição do direito de regresso.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: «O termo inicial da prescrição do direito de regresso de Universidade Estadual contra o agente responsável por dano ao erário em convênio com o FNDE conta-se da data do efetivo pagamento da obrigação perante o Fundo, não se aplicando a vedação ao reembolso prevista no art. 306 do Código Civil quando - embora a dívida originária já estivesse prescrita - o devedor, notificado administrativamente, não manifesta oposição ao pagamento nem demonstra a existência de meios para elidir a cobrança.»Atos normativos: CF/88, art. 37, § 5º; Código Civil, arts. 189, 306 e 934; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante: STF: Temas 666, 897 e 899; MS 40028. TCE-PR: Prejulgado 26.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5002118-84.2023.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO. OBRA DE INFRAESTRUTURA. OMISSÃO. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0004781-94.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. em 23/03/2026 - DJ 24/03/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO e PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2338765-59.2025.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 04/03/2026 - DJ 04/03/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Rejeitada. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A empresa agravante sustenta a inadequação da via executiva pela inexistência de título executivo, alegando inaplicabilidade do CCB, art. 306, pois o pagamento foi feito sem a sua autorização e sem relação jurídica direta entre as partes. Pretende a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil e a inaplicabilidade da sub-rogação legal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há título executivo extrajudicial que ampare a execução de cobrança de pagamento de IPTU e honorários advocatícios, considerando a cláusula do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. III. Razões de Decidir A cláusula do contrato não traduz título executivo extrajudicial para cobrança da dívida apontada. A pretensão de cobrança em regresso, amparada em sub-rogação, é inadequada para a via executiva, necessitando de processo de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso, acolhendo a exceção de pré-executividade e declarando a nulidade da execução por inexistência de título executivo extrajudicial, com a sua extinção. Tese de julgamento: 1. A execução não pode ser baseada em título que não aponte dívida líquida, certa e exigível. 2. A cobrança em regresso deve ser buscada por processo de conhecimento, não pela via executiva
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Recurso Exclusivo
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