CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1049º
Capítulo XI - DA CONFUSÃO(Ir para)
Art. 1.049- Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
CCB/2002, art. 381 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Esp.) - Rec. Esp. 1.108.013 - RJ - Rel.: Min. Eliana Calmon - J. em 03/06/2009 - DJ 22/06/2009
Recurso especial repetitivo. Tema 19/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/1994, art. 23. CCB, art. 1.049. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (Corte Esp.) - Rec. Esp. 1.108.013 - RJ - Rel.: Min. Eliana Calmon - J. em 03/06/2009 - DJ 22/06/2009
Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/1994, art. 23. CCB, art. 1.049. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 873.039 - MS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 18/03/2008 - DJ 12/05/2008
Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 655.088 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 16/09/2004 - DJ 03/11/2004
Honorários advocatícios. Verba devida pelo Estado à defensoria pública. Impossibilidade. Confusão. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 318.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 485.883 - RS - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 04/12/2003 - DJ 15/03/2004
Honorários advocatícios. Advogado. Verba devida pelo Estado à Defensoria Pública. Desnecessidade de recolhimento. Confusão entre credor e devedor. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/94, art. 23.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 507.412 - RS - Rel.: Min. Franciulli Netto - J. em 03/06/2003 - DJ 08/09/2003
Recurso especial. Condenação da Fazenda do Estado em honorários advocatícios, em virtude de ação movida pela defensoria pública estadual. Pretendida violação reflexa e não diretea do CCB, art. 1.049. Necessidade de interpretação da Lei Estadual 10.298/94, que prevê o destino dos honorários advocatícios do defensor público. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 540.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 493.342 - RS - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 05/06/2003 - DJ 04/08/2003
Honorários advocatícios. Sucumbência. Defensoria Pública. Inexistência de confusão de que trata o CCB, art. 1.049. Verba devida na hipótese. Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º. CPC/1973, art. 20.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 469.662 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 03/06/2003 - DJ 23/06/2003
Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Recolhimento da verba pelo Estado à defensoria pública. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.049.
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TJSPTJSP (11ª CâmDirPúb) - Apelação 990.101.581.612 - RS - Rel.: Des(a). Pedro Cauby Pires de Araújo - J. em 31/05/2010
Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Autora defendida pela defensoria pública. Ação parcialmente procedente. Honorários advocatícios devidos ao defensor público, se vencedor da ação. Caso, entretanto, em que a ré sucumbente é a Fazenda Pública. Defensoria pública conceituada como órgão do estado. Impossibilidade de recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada pelo defensor público. Ocorrência de confusão. CCB/2002, art. 381, correspondente ao CCB, art. 1049. Descabimento da condenação do ônus da sucumbência. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública providos em parte para este fim
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Recurso Exclusivo
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