CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 140º
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.424513-7/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 10/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1004642-14.2025.8.26.0037 - Araraquara - Rel.: Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira - J. em 26/05/2026 - DJ 26/05/2026
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUÍDA POR ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE VERSÕES AUTORAIS. INVEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.
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TSTTST (6ª Turma) - RR-ARR 126200-70.2009.5.12.0004 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 20/08/2025 - DJ 25/08/2025
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO QUANTO À NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001162-19.2024.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 30/05/2025 - DJ 30/05/2025
APELAÇÃO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5218341-58.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 27/03/2025 - DJ 31/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 885.151 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 27/09/2016 - DJ 06/10/2016
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 140. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Dano moral indenizável. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Inscrição indevida. Responsabilidade objetiva. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
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Recurso Exclusivo
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