CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 296º
Art. 296
- O marido fica obrigado por perdas e danos aos terceiros prejudicados com a nulidade, se no contrato de alienação (CCB/1916, art. 293 e CCB/1916, art. 294) não se declarar a natureza dotal dos imóveis.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5019970-42.2020.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA ANUENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEDENTE PELA ENTREGA DO IMÓVEL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO POR PARTE VENCEDORA NO MÉRITO. HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE UMA DAS PARTES DESPROVIDO. RECURSO DA OUTRA PARTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5006219-67.2020.8.24.0011 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC. CLÁUSULAS DE RECOMPRA, REGRESSO E COOBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ESCRITA. NOTIFICAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação 5356667-12.2025.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SECURITIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RECOMPRA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5005893-08.2023.8.24.0010 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR CLÁUSULA DE ÊXITO. DESCARACTERIZAÇÃO DE FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1045857-25.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
Apelação. Embargos à execução. Instrumento particular de cessão e aquisição de direitos creditórios. Securitizadora. Alegação de mútuo disfarçado e juros usurários. Descabimento. Cessão pro solvendo. Responsabilidade pela solvência expressamente assumida. CCB, art. 296. Garantidor que aderiu à obrigação. Deságio que não se confunde com juros remuneratórios. Perícia contábil desnecessária. Sentença mantida. Recurso improvido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.027279-4/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 13/05/2026 - DJ 20/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CESSÃO DE CRÉDITOS A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS E FATURIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DE CLÁUSULA DE REGRESSO NA SECURITIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0003876-65.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 23/03/2026 - DJ 25/03/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA ICP-BRASIL. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CLÁUSULA DE RECOMPRA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO FACTORING. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONJUNTA E MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0041034-91.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. em 01/12/2025 - DJ 02/12/2025
Direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cessão de direitos de crédito. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0007129-86.2020.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 18/11/2025 - DJ 21/11/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. MEROS ERROS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE (CPC/2015, art. 494, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL DESPROV
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5005544-86.2024.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 11/11/2025 - DJ 04/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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