CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 296º
Art. 296
- O marido fica obrigado por perdas e danos aos terceiros prejudicados com a nulidade, se no contrato de alienação (CCB/1916, art. 293 e CCB/1916, art. 294) não se declarar a natureza dotal dos imóveis.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1045857-25.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
Apelação. Embargos à execução. Instrumento particular de cessão e aquisição de direitos creditórios. Securitizadora. Alegação de mútuo disfarçado e juros usurários. Descabimento. Cessão pro solvendo. Responsabilidade pela solvência expressamente assumida. CCB, art. 296. Garantidor que aderiu à obrigação. Deságio que não se confunde com juros remuneratórios. Perícia contábil desnecessária. Sentença mantida. Recurso improvido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.027279-4/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 13/05/2026 - DJ 20/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CESSÃO DE CRÉDITOS A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS E FATURIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DE CLÁUSULA DE REGRESSO NA SECURITIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0003876-65.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 23/03/2026 - DJ 25/03/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA ICP-BRASIL. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CLÁUSULA DE RECOMPRA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO FACTORING. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONJUNTA E MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0041034-91.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. em 01/12/2025 - DJ 02/12/2025
Direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cessão de direitos de crédito. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0007129-86.2020.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 18/11/2025 - DJ 21/11/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. MEROS ERROS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE (CPC/2015, art. 494, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL DESPROV
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5005544-86.2024.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 11/11/2025 - DJ 04/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.912.064 - BA - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Alegada nulidade de avais prestados nas duplicatas cedidas. Sustentação de fraude à natureza do contrato. Direito de regresso contra a faturizada. Matéria fático probatória. Interpretação contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não comprovado. Agravo não conhecido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002678-86.2018.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 26/09/2025 - DJ 29/09/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 (LYNCORP E OUTROS) E APELAÇÃO 3 (MEMP) - ALEGAÇÃO DE INEXIS
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2109013-26.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. J.B. Paula Lima - J. em 04/09/2025 - DJ 04/09/2025
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0745401-40.2022.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 30/07/2025 - DJ 19/08/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FACTORING. ENDOSSO DE DUPLICATAS. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE RECOMPRA. NULIDADE. DESPROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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