CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 925º
Art. 925
- Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores e seus herdeiros, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado. Cada um dos outros só responde pela sua quota.
CCB/2002, art. 414, caput (dispositivo correspondente).Parágrafo único - Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra o que deu causa à aplicação da pena.
CCB/2002, art. 414, parágrafo único (dispositivo correspondente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0730515-83.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 08/10/2025 - DJ 17/10/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. VIA DE MÃO DUPLA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. PROIBIÇÃO. CTB, art. 199. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Recurso Exclusivo
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