CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1032º
Art. 1.032
- Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
CCB/2002, art. 845, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.
CCB/2002, art. 845, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0108614-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO A FRAUDE FINANCEIRA E INSOLVÊNCIA DE EMPRESA DE GESTÃO DE ATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0080500-27.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor. Alegação de ilegitimidade passiva da ex-sócia. Inaplicabilidade dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032. Obstáculo ao ressarcimento do crédito. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0051414-11.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EX-SÓCIOS. CERTIDÃO REGISTRAL DA JUNTA COMERCIAL (JUCEPAR) QUE PREVALECE SOBRE DADOS SECUNDÁRIOS DA RECEITA FEDERAL (QSA). RETIRADA SOCIAL DOS EX-SÓCIOS AVERBADA EM 2008 E 2010. INCIDENTE INSTAURADO APENAS EM SETEMBRO DE 2017. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL PREVISTO NOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PODERES DE GESTÃO, FRAUDE OU ATUAÇÃO COMO SÓCIOS OCULTOS. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (CODIGO CIVIL, art. 50). RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL). INSUFICIÊNCIA DA MERA INEXISTÊNCIA DE BENS, INSOLVÊNCIA OU PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435/STJ AO RITO CIVIL, RESTRITA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2087784-73.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA CONSTITUÍDA NO ÂMAGO DO NÚCLEO FAMILIAR DOS EXECUTADOS. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM FATURAMENTO COMPATÍVEL. UTILIZAÇÃO DE BEM EMPRESARIAL EM PROVEITO PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.032. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004927-54.2019.8.19.0061 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÓCIA QUE SE RETIROU DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA SÓCIA RETIRANTE E A ISENTA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A DÍVIDAS ANTERIORES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DA SOCIEDADE. PEDIDO AUTÔNOMO DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE TAL PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS. ÔNUS DOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011766-17.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.220515-6/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Pereira Da Silva - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DE UM DOS COEXECUTADOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO E COISA JULGADA AFASTADAS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIA RETIRANTE - DÉBITO ORIGINADO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO BIÊNIO LEGAL DA RETIRADA - MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023438-18.2022.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TÍTULOS DE RENDA FIXA EMITIDOS PELA EMPRESA RÉ - DEBÊNTURES - CONTRATO DE MÚTUO COM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A JUROS MENSAIS PRÉ-FIXADOS E DEVOLUÇÃO DO VALOR APORTADO AO FINAL DO CONTRATO - RENTABILIDADE PROMETIDA INCOMPATÍVEL COM O RENDIMENTO MÉDIO DO MERCADO - DESCUMPRIMENTO - EMPRESA NÃO AUTORIZADA PELA CVM A ATUAR NO MERCADO FINANCEIRO - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO, SENDO DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INSURGÊNCIA DA SÓCIA CORRÉ - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CORRETO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DE PARTE DA APELANTE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA DA EMPRESA CORRÉ À ÉPOCA DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2041399-67.2026.8.26.0000 - Tambaú - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 29/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2118088-55.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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