CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1032º
Art. 1.032
- Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
CCB/2002, art. 845, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.
CCB/2002, art. 845, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5269603-82.2018.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIROS INTERESSADOS. CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CITAÇÃO DE EX-SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IRRELEVÂNCIA PARA CONVALIDAR VÍCIOS PROCESSUAIS. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0051378-84.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 07/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÓCIO RETIRANTE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE APÓS A RETIRADA. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5082018-42.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIO RETIRANTE. TEORIA MENOR. PRAZO BIENAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5756506-15.2026.8.09.0103 - Minaçu - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DAS DECISÕES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5190734-08.2026.8.09.0025 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTINUIDADE MATERIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MESMO RAMO DE ATUAÇÃO, ESTRUTURA FÍSICA, CANAIS DE COMUNICAÇÃO, EMPREGADOS E CLIENTELA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE EM NOME DE ASCENDENTE DO ANTIGO ADMINISTRADOR. DISTINÇÃO FORMAL DE CNPJ E DE LOTES QUE NÃO AFASTA A REALIDADE FÁTICA APURADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE TRES- PASSE FORMAL. CODIGO CIVIL, art. 50. DESVIO DE FINALIDADE E UTILIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025439-03.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO E DE EX-ADMINISTRADOR DA EXECUTADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011181-09.2024.5.03.0079 - MG - Rel.: Juiz Convo Flavio Vilson da Silva Barbosa - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO CLT, art. 3º. PRESENÇA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLT, art. 10-A RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 1014925-31.2025.5.02.0000 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 22/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5148829-42.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CRÉDITO ORIUNDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS À RELAÇÃO CONSUMERISTA ORIGINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DO CDC, art. 28, § 5º. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. SOCIEDADE UNIPESSOAL CONSTITUÍDA APÓS CONSTRIÇÃO EM CONTA DA SÓCIA. PROXIMIDADE TEMPORAL E UTILIZAÇÃO DE CNPJ COMO CHAVE PIX. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR TRANSFERÊNCIA OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SEGUNDA SOCIEDADE. RETIRADA DO EXECUTADO DO QUADRO SOCIETÁRIO MEDIANTE CESSÃO DE QUOTAS À IRMÃ. EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO A SER APURADA PELA VIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0747418-15.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 21/10/2026 - DJ 02/11/2026
Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Compra e venda mercantil. Inadimplemento absoluto. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Responsabilidade dos sócios. Administradoras de cartão de crédito. Responsabilidade solidária. Inexistência. Recursos desprovidos.
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Recurso Exclusivo
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