CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 662º
Art. 662
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 662 - As obras publicadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, não sendo atos públicos e documentos oficiais, caem, quinze anos depois da publicação, no domínio comum.]
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