CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 964º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 162.966 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 29/08/2017 - DJ 04/09/2017
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outros pactos. CCB, art. 904 e CCB, art. 964. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.100.212 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 15/03/2016 - DJ 22/03/2016
Administrativo. Prestação de serviços ao sistema único de saúde. Sus. Implantação do plano real. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Critério de conversão do cruzeiro real para o real fixado pelo bacen. Acórdão que considerou ilegal a adoção de valor diverso da paridade de cR$ 2.750,00 por um real. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 895.480 (895.480) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/11/2010 - DJ 22/11/2010
Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Restituição. Inaplicabilidade do CCB, art. 971 ao caso dos autos. Repetição simples. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 876, 877 e 883.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 895.480 (895.480) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/11/2010 - DJ 22/11/2010
Consumidor. Ensino. Repetição do indébito. Contrato de prestação de serviços. Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Colação de grau. Remissão. Perdão. Conceito. Inocorrência da hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 964 e CCB, art. 965. Violação. CCB/2002, arts. 385, 876, 877 e 883.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 872.666 - AL - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 14/12/2006 - DJ 05/02/2007
Repetição de indébito. Consumidor. Relação de consumo. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Devolução simples do valor indevidamente pago. Aplicação dos CCB, art. 964 e CCB, art. 965. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 67.731 - SC - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 29/10/1997 - DJ 09/12/1997
Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, art. 964 e CCB, art. 965.
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STJSTJ - Rec. Esp. 100.509 - MG - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. em 05/06/1997 - DJ 25/08/1997
Tributário. Adicional do Imposto de Renda. Lei 9.751/1988 declarada inconstitucional. Restituição de indébito. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CCB, art. 964. Súmula 546/STF.
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TJSPTJSP - Ap. Cív. 144.588 - Rel.: Des. Cézar Peluso - J. em 20/12/1991
Seguro. Vida. Homicídio do segurado. Condenação criminal da esposa como co-autora do delito. Beneficiária única. Perda do direito. Agravamento doloso do risco. Pagamento equivocado da indenização, pela seguradora. Obrigação de restituir. CCB, art. 964 e CCB, art. 1.454. (Cita doutrina).
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