CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 734

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM. DEFEITO MECÂNICO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14 DO CDC E 734 E 737 DO CC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRA DE COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TST I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LESÃO DO EMPREGADO POR ARMA DE FOGO. FATO OCORRIDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO EMPREGADO, APÓS O DESEMBARQUE DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. 1 . Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO FIRMADO COM AVICANCA. VOO INTERNACIONAL. BRASIL - MIAMI COM ESCALAS EM BOGOTÁ E BARRANQUILLA. PROBLEMAS NO AEROPORTO DA COLÔMBIA QUE O IMPEDIRAM DE INGRESSAR NO VOO COM DESTINO A MIAMI, FICANDO 14 HORAS NO AEROPORTO DA COLOMBIA, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. COMPRA DE OUTRA PASSAGEM JUNTO À AMERICAN AIR LINES COM DESTINO A MIAMI, NO VALOR DE US$ 538,00, MAS AO DESEMBARGAR EM MIAMI, TOMOU CONHECIMENTO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM E POR VIA WHATSAPP TENTOU CONTATO COM O ATENDIMENTO DA AVIANCA, PORÉM SUA BAGAGEM NÃO FOI LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE A COMPANHIA-RÉ PAGUE AO AUTOR A QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR QUE O AUTOR PAGOU PELO BILHETE AÉREO DE US$ 538,00 JUNTO À AMERICAN AIR LINES, CONFORME COTAÇÃO OFICIAL DO DIA DA COMPRA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, COM JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA-RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA-RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA COMPANHIA-RÉ LASTREADO EM RAZÕES SEM QUALQUER FUNDAMENTO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

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TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATO - TRANSPORTE DE PESSOAS - Mais detalhes

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