CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 734º
Art. 734
- Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída.
CCB/2002, art. 1.404, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Não se consideram módicas as despesas superiores a dois terços do líquido rendimento em 1 (um) ano.
CCB/2002, art. 1.404, § 1º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002096-44.2012.8.19.0072 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1032664-41.2024.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO, RECUSA DE EMBARQUE E ATRASO DE 15 HORAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPC, art. 370. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. CDC, art. 14 E CODIGO CIVIL, art. 734. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO DEMONSTRADO. BILHETES ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE RECLAMAÇÃO, REMARCAÇÃO OU DESLOCAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1024379-23.2024.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - PROBLEMAS MECÂNICOS DURANTE O PERCURSO - ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA SENTENÇA REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1001207-82.2025.8.11.0026 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO EXPRESSIVO E PERDA DE CONEXÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REJEITADA. FALHA OPERACIONAL E LOGÍSTICA DE PISTA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL A PASSAGEIRO MENOR DE IDADE DURANTE A MADRUGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.161012-5/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AVARIA NA MERCADORIA. ROMPIMENTO DE CINTA DE CONTENÇÃO DO PROPRIO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AFASTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO ATENDIDO PELA AUTORA (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. A
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0758384-66.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Roberval Casemiro Belinati - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0807831-75.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare - J. em 19/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0822929-03.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare - J. em 06/08/2026 - DJ 03/09/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. CANCELAMENTOS SUCESSIVOS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA PARCIAL DE EVENTO ESPORTIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016856-52.2012.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 27/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA. I.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0822696-47.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO APÓS CINCO DIAS. BAGAGEM DEVOLVIDA ABERTA E REVIRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPESAS EMERGENCIAIS COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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