CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 151º
Art. 151
- A ratificação expressa, ou a execução voluntária da obrigação anulável, nos termos dos arts. 148 a 150, importa renúncia a todas as ações, ou exceções, de que dispusesse contra o ato o devedor. [[CCB/1916, art. 148. CCB/1916, art. 149. CCB/1916, art. 150.]]
CCB/2002, art. 171 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0207312-16.2015.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE TERRENO COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULAS PENAIS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA JÁ REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1002324-14.2025.8.11.0025 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA AO PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA OBRIGACIONAL DO ACORDO. PAGAMENTOS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ABATIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MORA EX RE. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. IPCA. JUROS LEGAIS. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (6ª Turma) - ARR 1001906-21.2018.5.02.0608 - Rel.: Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000786-77.2019.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA INDUSTRIAL. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA TELEMEDIÇÃO. PROVA PERICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0013384-35.2022.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CLÁUSULA DE REGRESSO EM CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.422539-4/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR PRECLUSÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DOIS INSTRUMENTOS DE DISTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DO CONSENTIMENTO - TRANSAÇÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O OBJETO NEGOCIADO - ARRENDATÁRIOS QUE POSSUEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO ENCERRAMENTO PREMATURO DO CONTRATO - INSTRUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO A ROGO PELA FILHA DA ARRENDADORA E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO ESPÓLIO DA ARRENDADORA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707454-29.2025.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 29/07/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE. TESE DE ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.439233-5/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1) É
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.316228-3/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Levenhagen - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (TARD). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REVISÃO DE FATURAS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0002245-04.2024.8.16.0072 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 08/08/2026 - DJ 11/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO. BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BLOQUEIOS NA CONTA CORRENTE QUE SERIAM DERIVADOS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESTE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO É PASSÍVEL DE REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DIANTE DE COAÇÃO MORAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE NÃO É CABÍVEL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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