CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 151º
Art. 151
- A ratificação expressa, ou a execução voluntária da obrigação anulável, nos termos dos arts. 148 a 150, importa renúncia a todas as ações, ou exceções, de que dispusesse contra o ato o devedor. [[CCB/1916, art. 148. CCB/1916, art. 149. CCB/1916, art. 150.]]
CCB/2002, art. 171 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0010965-45.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DE DOAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE FORMAÇÃO E CREDENCIAMENTO RELACIONADOS A ESCOLA DE YOGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL DA LIDE, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ERRO ESSENCIAL OU DOLO DETERMINANTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES E OITIVA DE INFORMANTES. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PERIÓDICAS E PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO ÀS TAXAS DE CREDENCIAMENTO/LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA COMO AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COM PEDIDO RESTITUITÓRIO CONSEQUENCIAL. PRAZOS NÃO DECORRIDOS. MÉRITO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL E DOLO. ARTS. 138, 145 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIRMOU A TESE DE QUE AS ALEGADAS CREDENCIAIS ESPIRITUAIS, FILOSÓFICAS OU ACADÊMICAS DO REQUERIDO TERIAM SIDO CAUSA DETERMINANTE PARA A FORMAÇÃO, CREDENCIAMENTO OU EXPLORAÇÃO DA ESCOLA. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007912-51.2024.8.26.0176 - Embu das Artes - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5364683-29.2026.8.09.0169 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDUÇÃO A ERRO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO COMPROVADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA POR PROVA DOCUMENTAL CONTRÁRIA. ADIMPLEMENTO SUCESSIVO DE PARCELAS POR LONGO PERÍODO. INCOMPATIBILIDADE COM A TESE DE COAÇÃO OU ERRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0045920-89.2022.8.17.2810 - PE - Rel.: Desª. Valeria Rubia Silva Duarte - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
D IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, DOLO E INDUZIMENTO A ERRO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. AMEAÇA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CODIGO CIVIL, art. 153. AUSÊNCIA DE ADVOGADO PRÓPRIO NO ATO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL DE VALIDADE. ASSINATURA DA ADVOGADA DO CREDOR COMO TESTEMUNHA INSTRUMENTAL. NULIDADE AUTOMÁTICA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0011313-53.2013.8.14.0028 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 20/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0061413-16.2019.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves - J. em 28/10/2026 - DJ 30/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO CITRA PETITA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SIMULAÇÃO E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS. OUTORGA CONJUGAL. CODIGO CIVIL, art. 1.647. SÚMULA 332/STJ. AUSÊNCIA DE OUTORGA QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO COMPLEMENTAR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5607839-49.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. CITAÇÃO POSTAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DATA DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA RECONHECIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO FUTURO HIPOTÉTICO. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO E DE PERIGO CONCRETO AOS OCUPANTES DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019462-46.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5002204-08.2025.8.24.0067 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5096290-25.2026.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO ELETRÔNICO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO ELETRÔNICO. TERMO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MULTA CONDOMINIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DEPURAÇÃO DO DÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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