CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 935º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1º Grupo de Direito Privado) - Ação Rescisória 2279726-34.2025.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA SEM CONEXÃO COM O OBJETO RESCISÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800260-83.2024.8.12.0037 - Itaporã - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ESTELIONATO. RESSARCIMENTO MATERIAL DEFERIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.450628-8/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE REVEL - REJEIÇÃO - SÓCIOS QUE INTEGRAM OS POLOS DA DEMANDA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTROLADORA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE UNICIDADE EMPRESARIAL DEDUZIDO NA INICIAL DESDE O SANEAMENTO - CONTRADITÓRIO EXERCIDO - DESNECESSIDADE DE INCIDENTE AUTÔNOMO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADOS - CADEIA PRODUTIVA INDIVISÍVEL - PROVA EMPRESTADA TRABALHISTA E PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA - TEMA REPETITIVO 1.210 DO STJ ATENDIDO - SENTENÇA CRIMINAL POSTERIOR SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL EMPRESARIAL - SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0031488-51.2024.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS À HONRA PROFERIDAS NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO, NA PRESENÇA DE TERCEIROS. CONDUTA ILÍCITA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. RETRATAÇÃO FORMAL. TUTELA ESPECÍFICA DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002771-03.2022.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Carlos von Adamek - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE, USO INDEVIDO DE ALGEMAS E COAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL DA AUTORA POR ESTELIONATO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.331913-4/003 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. ABUSO DE DIREITO. OFENSAS E IMPUTAÇÃO DE MAU USO DE VERBA PÚBLICA. CONTEXTO POLÍTICO-ELEITORAL. AGRESSÃO FÍSICA ANTERIOR. CULPA DA VÍTIMA. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.435570-2/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ÔNUS DA PROVA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.420652-5/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. FEMINICÍDIO DA GENITORA. FILHAS MENORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRAVIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ILÍCITO E EXTENSÃO DO DANO. VALOR MÍNIMO FIXADO NA ESFERA PENAL. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001472-04.2022.8.26.0372 - Monte Mor - Rel.: Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1044228-27.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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