CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1672º
Art. 1.672
- Se o testador nomear certos herdeiros individualmente, e outros coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem os indivíduos e os grupos designados.
CCB/2002, art. 1.905 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO DESRESPEITADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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Recurso Exclusivo
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