CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1350º
Art. 1.350
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
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Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5000206-58.2026.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINA PARA EXIGIR CONTAS DA SÍNDICA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2075510-77.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de 50% (cinquenta por cento) do fundo de reserva do condomínio executado, determinou a regularização de depósitos pendentes e indeferiu os pedidos de convocação de assembleia extraordinária para chamada de capital, intimação pessoal dos condôminos para depósito direto das cotas condominiais nos autos e redirecionamento da execução. Insurgência da exequente. Descabimento. Medida executiva já em curso e produzindo efeitos. Pretensão de imposição judicial de taxa extra mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais) por unidade autônoma. Impossibilidade. Matéria afeta à autonomia interna do condomínio e à deliberação assemblear, nos termos dos CCB, art. 1.350 e CCB, art. 1.354. Poder geral de efetivação previsto no CPC, art. 139, IV que não autoriza substituição da vontade coletiva dos condôminos nem criação judicial de receita condominial extraordinária. Penhora de créditos prevista nos CPC, art. 855 e CPC art. 856. Inaplicabilidade ao caso concreto. Cotas condominiais ordinárias que se destinam ao custeio das despesas comuns. Condôminos que não integram o polo passivo da execução e não são devedores pessoais da exequente. Ausência de demonstração de esgotamento das vias executivas em face do condomínio. Observância dos critérios de subsidiariedade, proporcionalidade e razoabilidade exigidos para medidas executivas atípicas. Tema Repetitivo 1.137 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.102285-9/001 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 23/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR CONTAS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005338-86.2024.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 18/08/2025 - DJ 18/08/2025
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. INSTALAÇÃO DE PORTARIA ELETRÔNICA E DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718447-65.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 08/07/2025 - DJ 04/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. INVALIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLISO. APROVAÇÃO DOS CONTRATOS EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DOS CONTRATOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.222.725 - RJ - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 22/05/2023 - DJ 25/05/2023
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPri) - Apelação 24419-15.2013.8.26.0007 (244.191.520.138.260.000) - RS - Rel.: Des(a). Guilherme Ferreira da Cruz - J. em 20/10/2014
Ilegitimidade «ad causam». Prestação de contas. Ação proposta por condômino em face de síndica de condomínio. Descabimento no caso. Dever do síndico de prestar contas à assembleia. Artigos 1348, VIII, combinado com o CCB, art. 1350, ambos. Ilegitimidade ativa do condômino que sequer procurou convocar seus pares e / ou mesmo obter esclarecimentos diretos sobre a administração da síndica. Doutrina e precedente desta Câmara. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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