CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 232º
Art. 232
- Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
CCB/2002, art. 1.564, caput (Dispositivo equivalente).I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
CCB/2002, art. 1.564, I (Dispositivo equivalente).II - na obrigação de cumprir as promessas, que lhe fez, no contrato antenupcial (CCB/1916, art. 256 e CCB/1916, art. 312).
CCB/2002, art. 1.564, II (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5014521-34.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, QUANDO INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, EXPRESSAMENTE DECLAROU NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MAGISTRADO QUE EMPREENDEU TODOS OS ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA VIABILIZAR A COLETA DO MATERIAL GENÉTICO. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL RESTRITIVO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ACOLHIMENTO. REGISTRO CIVIL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, MAS PODE SER DESCONSTITUÍDO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.604. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REQUERIDA REVEL DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR ESTÁVEL, POSSE DE ESTADO DE FILHA OU EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PARENTAIS. PROVA GENÉTICA INVIABILIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONDUTA DA REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 232. RECUSA À PRODUÇÃO DA PROVA QUE CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO DE CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO AUTOR ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSSÍVEL DE SER SATISFEITO QUANDO A PROVA APTA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA É OBSTADA PELA PARTE INTERESSADA NA MANUTENÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO QUE JUSTIFIQUE A PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. APELANTE QUE RESIDE NO ACRE E A APELADA, EM SANTA CATARINA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL E RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.417848-4/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5025613-34.2024.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 27,5% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO RÉU. DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM SEDE RECURSAL, APESAR DE PREEXISTENTE À SENTENÇA E À OPORTUNIDADE PROCESSUAL DESTINADA À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À COLETA DECORREU DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, MAS DEIXOU DE COMPARECER AO ATO PARA O QUAL FOI REGULARMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO PRÓPRIO LOCAL INFORMADO COMO ENDEREÇO PARA TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO CONCRETO, CONTEMPORÂNEO E INSUPERÁVEL AO COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA COLETA OU DE JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA APÓS A AUSÊNCIA. OPORTUNIDADE PLENA DE PRODUÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO INVESTIGADO À COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301/STJ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. ARTS. 2º-A, § 1º, DA Lei 8.560/1992 E 232 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APTA A ELIDIR OS EFEITOS PROCESSUAIS DA CONDUTA. PRESUNÇÃO QUE FOI APRECIADA EM CONJUNTO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ALIMENTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO PARA 17% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADO DESEMPREGO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA E AUSÊNCIA DE RENDA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADES DA CRIANÇA (2 ANOS) PRESUMIDAS. GENITORA COM RENDA MODESTA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA INCAPACIDADE LABORAL OU CONTRIBUTIVA DO GENITOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS RECENTES DEMONSTRADOS NO CNIS. APTIDÃO LABORATIVA PRESERVADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME O GENITOR DO DEVER DE SUSTENTO DA PROLE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM (27,5% DO SALÁRIO MÍNIMO) COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS NORMALMENTE UTILIZADOS PARA HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VALOR PRETENDIDO PELO RECORRENTE (17% DO SALÁRIO MÍNIMO) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DO INFANTE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.566269-5/003 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 12/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL CONEXAS. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL POR INÉRCIA DA LOCADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL EM VALOR INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.371483-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 12/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL CONEXAS. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL POR INÉRCIA DA LOCADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL EM VALOR INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029862-67.2012.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 09/06/2025 - DJ 23/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REVELIA. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.158.522 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 25/09/2023 - DJ 28/09/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito de família. Investigação de paternidade. Recusa reiterada e desidiosa do genitor na realização do exame de dna. CCB, art. 232. Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. Tribunal de origem com mesmo entendimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.677.380 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/10/2017 - DJ 16/10/2017
Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 261.411 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 26/04/2016 - DJ 09/05/2016
Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa dos réus. Prova testemunhal. Validade.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 261.411 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 26/04/2016 - DJ 09/05/2016
Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa dos réus. Prova testemunhal. Validade.
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