CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 749º
Capítulo VII - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS(Ir para)
Art. 749- No caso de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, de prédio sujeito a constituição de renda (arts. 1.424 a 1431), aplicar-se-á em constituir outra o preço do imóvel obrigado. O mesmo destino terá, em caso análogo, a indenização do seguro. [[CCB/1916, art. 1.424. CCB/1916, art. 1.425. CCB/1916, art. 1.426. CCB/1916, art. 1.427. CCB/1916, art. 1.428. CCB/1916, art. 1.429. CCB/1916, art. 1.430. CCB/1916, art. 1.431.]]
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0715610-61.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 05/08/2026 - DJ 26/08/2026
EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE VEÍCULO. AVARIAS EXTERNAS, MECÂNICAS E ELÉTRICAS CONSTATADAS NA ENTREGA NO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FALHAS MECÂNICAS E ELÉTRICAS. INOPONIBILIDADE AO CASO CONCRETO. DANOS SURGIDOS NO PERÍODO DE CUSTÓDIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECAÍDA SOBRE ITENS DIVERSOS DOS ORÇADOS E CONFESSADOS PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0304894-50.2017.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. JULGAMENTO CONJUNTO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SUBLIMITE DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA EMBARQUE ACIMA DO LIMITE CONTRATADO. CLÁUSULA DE CORRESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PERANTE A PROPRIETÁRIA DA CARGA. LIMITAÇÃO SECURITÁRIA INOPONÍVEL À CONTRATANTE DO TRANSPORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1007617-60.2024.8.11.0037 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 12/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. EXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. ADIANTAMENTO DE FRETE. RESTITUIÇÃO DA PARCELA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. TRATATIVAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVAÇÃO DO AJUSTE ECONÔMICO. ESTADIAS E HORAS PARADAS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1024271-29.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. MERCADORIAS COLETADAS E NÃO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO. CUSTAS RECURSAIS SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO E COLETA DA MERCADORIA PELA RÉ COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO A CARGO DA RÉ. VALOR DA OBRIGAÇÃO AMPARADO NA NOTA FISCAL DA OPERAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 750). SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.414623-4/001 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 30/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA SUB-ROGADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CARGA POR MOTORISTA DA TRANSPORTADORA. FORTUITO INTERNO. CULPA IN ELIGENDO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5013277-24.2020.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. COBRANÇA DE FRETES. ENTREGA CONCLUÍDA POR TERCEIRA TRANSPORTADORA CONTRATADA E CUSTEADA PELA REMETENTE. DISTINÇÃO ENTRE ENTREGA SUBSTITUTIVA E TRANSPORTE AUTÔNOMO DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO MAIS INTENSA SOBRE A HONRA OBJETIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000396-16.2023.8.26.0531 - Santa Adélia - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. ROUBO DE MERCADORIA. GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0508117-03.2016.8.05.0080 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer e Reconvenção. Contrato de transporte rodoviário de carga. A apelação cível foi interposta por empresa transportadora contra sentença que julgou improcedente a ação cominatória principal e parcialmente procedente a reconvenção dos motoristas autônomos, declarando nula cláusula de estadia contratada abaixo do piso legal, considerando extinta a obrigação pelo levantamento do depósito judicial e condenando a transportadora ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos cinco motoristas reconvintes, sob o fundamento de abuso do direito de petição na narrativa da inicial. O contrato de transporte rodoviário de coisas impõe ao transportador obrigação de resultado consistente em conduzir a mercadoria ao destino e entregá-la ao destinatário, conforme o CCB, art. 749. A divergência sobre o valor das diárias de estadia não legitima a retenção física das mercadorias como mecanismo coercitivo de cobrança. O ordenamento jurídico veda a autotutela e o exercício arbitrário das próprias razões como vias ordinárias de resolução de conflitos patrimoniais, inexistindo, no caso, hipótese legal de direito de retenção sobre a carga transportada. A exceção de contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, deve ser aplicada sob a égide da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. Revela-se abusiva a retenção de carga de soja a granel de valor econômico vultoso como garantia do adimplemento de verba acessória de estadia de valor incomparavelmente inferior, configurando abuso de direito nos termos dos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil. Os motoristas deveriam ter efetuado o descarregamento e buscado a diferença pelas vias judiciais adequadas. A cláusula contratual que fixou a diária de estadia em R$ 0,30 (trinta centavos) por tonelada por hora viola o piso tarifário mínimo previsto no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º, norma cogente de ordem pública de natureza protetiva, sendo nula de pleno direito. A obrigação de pagar as estadias, no entanto, restou integralmente satisfeita e extinta pelo levantamento do depósito judicial de R$ 17.940,44 (dezessete mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) realizado pelos reconvintes/motoristas, sendo vedado ao órgão julgador conceder mais do que o demandado, nos termos do CPC, art. 492. A qualificação jurídica da conduta dos motoristas como assemelhada ao exercício arbitrário das próprias razões e à apropriação indébita, formulada na petição inicial com o fim de demonstrar a urgência da medida liminar, constitui exercício regular do direito constitucional de ação e de petição, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Ausente nos autos prova de dolo difamatório, má-fé ou publicidade externa das alegações, afastando-se a configuração de ato ilícito civil e o consequente dever de indenizar. A condenação por danos morais em tal hipótese importaria em obstáculo ao pleno exercício do contraditório e ao direito de ação. Sentença reformada para julgar procedente a ação cominatória, afastar a indenização por danos morais na reconvenção e redistribuir os ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios recursais devidos ao patrono da reconvinda/apelante na reconvenção, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida aos demandados da ação cominatória. Apelação parcialmente provida.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006606-47.2025.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000368-96.2022.8.26.0300 - Jardinópolis - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE CARGAS. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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