CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 12º
Art. 12
CCB/2002, art. 9º, I (Dispositivo equivalente).
- Serão inscritos em registro público:
CCB/2002, art. 9º, caput (Dispositivo equivalente).I - os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos;
Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 50 (Nova redação ao inc. I).CCB/2002, art. 9º, I (Dispositivo equivalente).
II - a emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz (CCB/1916, art. 9º, § 1º, I);
CCB/2002, art. 9º, II (Dispositivo equivalente).III - a interdição dos loucos, dos surdos-mudos e dos pródigos;
CCB/2002, art. 9º, III (Dispositivo equivalente).IV - a sentença declaratória da ausência.
CCB/2002, art. 9º, IV (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009371-67.2020.8.19.0006 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA. PACIENTE IDOSO. ÓBITO NO CURSO DA DEMANDA. RELATÓRIO HOSPITALAR. NECESSIDADE DE CUIDADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL.PROVIMENTO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029849-06.2019.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE PRATICADA NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESVIADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0026656-58.2020.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 07/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO. ÓBITO NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE DO DANO MORAL AOS HERDEIROS. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0035685-02.2015.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Nogueira De Azeredo - J. em 02/07/2026 - DJ 06/07/2026
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Pretensão deduzida em Juízo por alegada lesão imaterial sofrida em decorrência de matéria jornalística que teria violado o direito à honra do Autor. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais, sendo julgados extintas, na forma do CPC, art. 485, VI, as pretensões referentes à obrigação de fazer, por ausência de interesse, porquanto já devidamente excluída a transmissão. Irresignação defensiva. Tutela do direito à honra que se encontra prevista no CF/88, art. 5º, X, e nos CCB, art. 12 e CCB, art. 20. Conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela de direitos da personalidade que demandam o emprego da técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. Arestos do Insigne STJ que reconhecem como parâmetros o compromisso com a informação verossímil e a vedação de veiculação de crítica jornalística com o objetivo de difamar, injuriar ou caluniar, afastando, contudo, o dever de reparar quando se trata de narração de evento de relevante interesse público, quando se tenha respeitado minimamente o dever de apuração da veracidade da informação. Demandada que transmitiu reportagem televisiva sobre traficantes no Complexo da Maré, sendo veiculada, em determinado momento, a imagem do Autor, o qual foi referido pelo apresentador do programa como o traficante «Gão», um dos mais procurados do Rio de Janeiro. Simples cotejo entre as fotografias do Demandante e a do referido indivíduo através do qual se constata, sem maiores dificuldades, que as características pessoais de cada um se apresentam completamente distintas. Demandante que sequer possui ficha criminal, trabalha há 5 (cinco) anos em uma copiadora e tampouco possui nome semelhante ao procurado «traficante Gão". Ausência de apuração mínima de informações por parte da Demandada, no desempenho de sua atividade jornalística, que se afigura inequívoca. Forma de divulgação que extrapola o propósito informativo, maculando a honra do Demandante, de modo a ensejar a reparação pleiteada na exordial. Danos morais configurados. Quantum compensatório arbitrado em consonância com os contornos do caso concreto e com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 deste Nobre Tribunal de Justiça. Precedentes deste Colendo Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5013504-84.2023.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS E DE CONTEÚDO ÍNTIMO A NÚMERO DE TELEFONE DE TERCEIRO. EXPOSIÇÃO DA VIDA PESSOAL DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO CIVIL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0820563-95.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 03/06/2026 - DJ 09/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO - INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVIDO - VALOR MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O STJ tem entendimento consolidado de que o Sistema de Informações de Créditos do Bacen (SCR), embora não se confunda com os cadastros de inadimplentes - como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa - tem indiscutível caráter restritivo de crédito. Além disso, justamente por se distinguir dos cadastros de inadimplentes, é que a obrigação de notificação prévia ao devedor não incumbe ao Banco Central do Brasil, mas, sim, às instituições financeiras. O STJ admite a flexibilização da orientação contida na Súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Precedentes. (AgInt no AREsp. 2.163.040/RJ/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, Dje de 7/12/2022.) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o CCB, art. 12. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do STJ. (STJ: Recursos Especiais 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0863369-82.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO - INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - VALOR MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0802399-95.2025.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VIA MENSAGEM ELETRÔNICA - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O STJ, nos processos afetados pelo Tema 1.315, determinou, exclusivamente, a suspensão do processamento «de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão» (ProAfR no REsp 2171177 /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento em 21/03/2025). O art. 355, I e II, do CPC admite, após o encerramento da fase postulatória e sendo desnecessária a fase probatória, o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou no caso que o réu for revel (art. 344), e não houver requerimento de prova (art. 349). Portanto, se a controvérsia se restringir a questão de direito ou a questão de fato estiver comprovada por prova pré-constituída (laudos, documentos etc.), não há a denominada decisão surpresa (art.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0037281-88.2019.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - J. em 19/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE HOSPITAL E PROFISSIONAL, AJUIZADA PELA PACIENTE, FILHA E NETA. ERRO MÉDICO. SÍNDROME DE STEVENS JOHNSON. REAÇÃO ALÉRGICA. ÓBITO DA PRIMEIRA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO, DECORRENTE DE OUTRAS CAUSAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES E DO HOSPITAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800708-06.2025.8.12.0010 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 20/05/2026 - DJ 25/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO - INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024 NO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ tem entendimento consolidado de que o Sistema de Informações de Créditos do Bacen (SCR), embora não se confunda com os cadastros de inadimplentes - como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa - tem indiscutível caráter restritivo de crédito. Além disso, justamente por se distinguir dos cadastros de inadimplentes, é que a obrigação de notificação prévia ao devedor não incumbe ao Banco Central do Brasil, mas, sim, às instituições financeiras. O STJ admite a flexibilização da orientação contida na Súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Precedentes. (AgInt no AREsp. 2.163.040/RJ/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, Dje de 7/12/2022.) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o CCB, art. 12. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do STJ. (STJ: Recursos Especiais 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.