CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 347º
Art. 347
- (Revogado pela Lei 8.560, de 29/12/1992, art. 10).
Lei 8.560, de 29/12/1992 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 347 - A filiação legítima prova-se pela certidão do termo do nascimento, inscrito no registro civil.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5050122-66.2023.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS POR ORÇAMENTO, NOTAS FISCAIS, FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PAGAMENTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO JÁ ABATIDA DO CRÉDITO SUB-ROGADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0071852-28.2010.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 16/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA A FATO JÁ RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PROVEITO ECONÔMICO APONTADO E O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2340706-44.2025.8.26.0000 - Mauá - Rel.: Des. Jorge Tosta - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, formulado pela agravante em recurso de apelação - Sentença que, em execução de título extrajudicial, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito, indeferindo pedido de ingresso de terceiro no polo ativo da demanda por ausência de sub-rogação válida (CCB, art. 347) - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de nulidade por ausência de fundamentação afastada - Sub-rogação convencional não demonstrada, ausente comprovação de mútuo apto a caracterizar a hipótese do art. 347, II, do Código Civil - Inexistência de anuência do credor originário que, de outro lado, inviabiliza o enquadramento na hipótese do, I - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão monocrática mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2374902-40.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TERCEIRA, CREDORA DE UMA DAS HERDEIRAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA NO CURSO DA AÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.110613-2/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 27/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0004422-78.2025.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 27/04/2026 - DJ 27/04/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO - CONTRATO QUE AFASTA SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS - MATÉRIA QUE EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. 1 - A
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1009196-95.2017.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 18/07/2025 - DJ 18/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009122-11.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 17/07/2025 - DJ 17/07/2025
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000059-31.2025.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 11/07/2025 - DJ 11/07/2025
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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Recurso Exclusivo
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