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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 969º


Art. 969

- Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a ação ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas o que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

CCB/2002, art. 880 (dispositivo equivalente).
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