CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1103º
Art. 1.103
- Se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
CCB/2002, art. 443 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.458128-6/002 - MG - Rel.: Des. Evangelina Castilho Duarte - J. em 12/06/2025 - DJ 16/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004615-67.2020.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Wagner Cinelli De Paula Freitas - J. em 14/11/2023 - DJ 01/03/2024
Apelação cível. Embargos à execução. Sociedade extinta no curso da execução. Distrato registrado na Junta Comercial que não dissolve a Pessoa Jurídica. Necessidade de nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos, do CCB, art. 1.103. Hipótese de equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural. Sucessão processual pelos sócios. CPC, art. 110. Aplicação, ainda, por analogia, do CPC, art. 779, II. Caso concreto em que os sócios deverão responder pelas dívidas da sociedade de forma ilimitada, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos necessários à dissolução regular da sociedade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.