CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1524º
Art. 1.524
- O que ressarcir o dano causado por outrem, se este não for descendente seu, pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.
CCB/2002, art. 934 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 469.867 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 27/09/2005 - DJ 14/11/2005
Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17 e Decreto 2.681/1912, art. 18.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 469.867 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 27/09/2005 - DJ 14/11/2005
Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17. Decreto 2.681/1912, art. 18.
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Recurso Exclusivo
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