CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 953º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0300431-58.2017.8.24.0086 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CALÚNIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0001094-71.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Sentença que condenou o Facebook a reativar a página da exequente em sua plataforma, com multa diária de R$ 2.000,00 até R$ 20.000,00, transitada em julgado após negativa de provimento à apelação da ré por esta C. Câmara. Descumprimento persistente. Multa já levantada no montante de R$ 84.823,04. Conversão da obrigação em perdas e danos determinada pelo juízo de origem. Apelação da exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento com liquidação zero, ante ausência de comprovação de danos, e a condenou por litigância de má-fé. Perdas e danos. Danos materiais. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no cumprimento de sentença, substitui a prestação específica pelo seu equivalente econômico, abrangendo os danos emergentes e lucros cessantes nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil e do CPC, art. 816. A apuração dessas parcelas exige comprovação documental dos efetivos prejuízos sofridos pelo exequente. Intimado a comprovar a correlação entre o valor pretendido e os prejuízos efetivamente sofridos, o exequente limitou-se a reiterar o valor de R$ 50.000,00 a título «sugestivo», sem qualquer documento contábil, fiscal ou financeiro que demonstrasse redução de faturamento, perda de receita, custo com marketing adicional ou qualquer outro dano material mensurável. A ausência de prova impede a liquidação, e a sentença que apurou «liquidação zero» neste ponto está correta. Perdas e danos. Danos morais. A desativação arbitrária da página comercial da exequente na plataforma Facebook, que já havia sido objeto de condenação transitada em julgado, e o seu descumprimento por mais de dois anos até a conversão da obrigação, causaram lesão à honra objetiva da empresa exequente (Súmula 227/STJ). Danos morais à pessoa jurídica que, nas hipóteses de desativação arbitrária e injustificada de perfil comercial, são aferíveis pelas próprias circunstâncias do caso. Sentença reformada neste ponto para fixar, por equidade (CCB, art. 953), indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo da multa já levantada, nos termos do CPC, art. 500. Litigância de má-fé. Os embargos de declaração foram opostos para questionar a ausência de apreciação do dano moral. A oposição de embargos com tese razoável, ainda que infundada no mérito, não configura litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça. A petição que requereu a intimação para pagamento das astreintes vencidas diz respeito a questão autônoma e anterior à sentença de extinção, não configurando tumulto processual punível. Afastada a multa por litigância de má-fé. Apelação parcialmente provida para fixar indenização por danos morais de R$ 8.000,00 e afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a sentença quanto à liquidação zero dos danos materiais.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5000739-81.2024.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800226-98.2024.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 31/03/2026 - DJ 02/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CONDENAÇÃO A REGIME ABERTO - PRISÃO EM REGIME FECHADO - EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA - PRISÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS - DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO - CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 136/2025 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0719202-16.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 16/03/2026 - DJ 31/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFORMATIVO INVERÍDICO. RETRATAÇÃO GENÉRICA. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DIREITO À RETRATAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712616-98.2022.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 09/10/2025 - DJ 26/11/2025
DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PERÍCIA. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.270205-5/001 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 09/09/2025 - DJ 10/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. «MACACO". OFENSA VERBAL DE CUNHO RACISTA. DANO, CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001639-03.2024.8.24.0189 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 09/09/2025 - DJ 09/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.789.121 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 26/08/2025 - DJ 28/08/2025
Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de interposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Liberdade de expressão. Abuso configurado. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5011435-89.2022.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 22/04/2025 - DJ 24/04/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DESACOLHIDA. REPORTAGEM SOBRE PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. VOZ DE PRISÃO POR DELITOS NÃO COMETIDOS. EMBASAMENTO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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