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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 439º


Art. 439

- Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.

CCB/2002, art. 1.760 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5017787-14.2020.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COLIGAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TAXA DE FRUIÇÃO. BENFEITORIAS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6031664-88.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS INCENTIVADA PELAS FORNECEDORAS. PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELO CREDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INEXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À OPERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5211992-93.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO EFETIVA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO A RESCISÃO DECORRE DE CULPA DA PRESTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5797423-66.2025.8.09.0150 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O RÓTULO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I - CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5008090-19.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS JÁ EXPOSTOS NO JULGADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I - CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5590247-80.2022.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.214445-4/001 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0707106-39.2024.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 09/07/2026 - DJ 23/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE CONTRATUAL POR ILICITUDE DO OBJETO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011881-27.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001851-60.2021.8.26.0539 - Santa Cruz do Rio Pardo - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
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Recurso Exclusivo

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