CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 439º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.214445-4/001 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - PEDIDOS SUCESSIVOS DE NULIDADE E RESOLUÇÃO - COMPATIBILIDADE - CPC, art. 326 - CONTRATO CELEBRADO PELA SOCIEDADE RELATIVAMENTE A QUOTAS PERTENCENTES AOS SÓCIOS - PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO - ART. 439 DO CÓDIGO CIVIL - CONVERSÃO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO - ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADAS - OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTOS COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DAS QUOTAS - INADIMPLEMENTO ESSENCIAL - PARTICIPAÇÃO PRECÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO - SOCIEDADE DE FATO NÃO CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR GLOBAL DO NEGÓCIO - PERDAS E DANOS SUPLEMENTARES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ALEGADOS PREJUÍZOS EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO MANDATÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0707106-39.2024.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 09/07/2026 - DJ 23/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE CONTRATUAL POR ILICITUDE DO OBJETO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011881-27.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001851-60.2021.8.26.0539 - Santa Cruz do Rio Pardo - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006110-65.2024.8.26.0322 - Lins - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 05/05/2026 - DJ 05/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028162-36.2024.8.26.0005 - São Paulo - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 18/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0723570-56.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 06/11/2025 - DJ 28/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.458.729 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 13/08/2025 - DJ 15/08/2025
Empresarial. Agravo em recurso especial. Trespasse de estabelecimento comercial. Posto de revenda de combustíveis. Ação declaratória e indenizatória. Exceção de contrato não cumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. Alegada impossibilidade de substituição de garantias hipotecárias. Violação dos CCB, art. 439 e CCB, art. 476. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005054-54.2024.8.26.0400 - Votuporanga - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 21/07/2025 - DJ 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1015108-43.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 30/06/2025 - DJ 30/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA RÉ. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIA DE NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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