CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 121º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018710-27.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Contrato de permuta de terreno por área construída destinado à incorporação imobiliária. Exigibilidade subordinada a condição suspensiva. Procedência. Investida recursal da requerida. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão que se ateve aos pedidos deduzidos e à causa de pedir, de modo a afastar qualquer nulidade por violação ao princípio da congruência. Prescrição. Embora a comissão de corretagem seja exigível, em regra, a partir do fechamento do negócio principal (CCB, art. 725), as partes detêm plena autonomia privada para pactuar condição suspensiva de pagamento (CCB, art. 121 e CCB, art. 125). Na vigência de condição suspensiva, não corre a prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. Termo inicial da contagem do prazo quinquenal (art. 206, §5º, II, do Código Civil) deu-se apenas com a viabilidade jurídica do empreendimento pelo registro do Memorial de Incorporação em 21/10/2021. Demanda ajuizada tempestivamente (dezembro de 2024). Mérito. Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Inexiste nos autos termo de quitação cruzada, instrumento de compensação ou prova de liame entre a comissão da permuta e a aquisição de unidade em empreendimento diverso, cuja quitação autônoma restou amparada pela prova testemunhal. Valor de mercado da unidade imobiliária (R$350.000,00) e o montante de R$175.000,00 devido ao autor não foram objeto de impugnação específica nas razões de apelação, circunstância que atrai a preclusão e obsta a reapreciação do tema. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1004295-54.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM REMUNERAÇÃO HÍBRIDA. HONORÁRIOS FIXOS POR ETAPAS E VERBA DE ÊXITO. TERMOS ANUAIS DE QUITAÇÃO. HIGIDEZ FORMAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIMITADA ÀS OBRIGAÇÕES EXPRESSAMENTE QUITADAS. ETAPAS FIXAS CONCLUÍDAS E INADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DA CONCLUSÃO DAS DEMANDAS. OBSTÁCULO AO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO IMPUTÁVEL AO CONTRATANTE. CODIGO CIVIL, art. 129. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. LEI 8.906/1994, art. 22, § 2º. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703304-79.2023.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 05/08/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMEMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CRÉDITO INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. MEAÇÃO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009498-97.2014.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO CORRETOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. ARRAS INEXIGÍVEIS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0707338-06.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA AD EXITUM. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. CISÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0747135-21.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 05/08/2026 - DJ 31/08/2026
EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR PAULO VICTOR E OUTROS CONTRA MARLY. JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO TCDF 14.898/2016-E. CLÁUSULA AD EXITUM. EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL 7.257/2023. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE AUXILIAR PARA TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS IMEDIATOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801171-21.2025.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CELEBRAÇÃO POSTERIOR DE ADITIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0321031-68.2012.8.05.0001 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL NÃO APROVADO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE ARRAS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019052-40.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISPENSA DA ÚLTIMA PARCELA CONCEDIDA POR MERA LIBERALIDADE E CONDICIONADA AO PAGAMENTO PONTUAL. NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. SUPRESSIO INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5049493-24.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NATUREZA INCIDENTAL. LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADAS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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