Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 616º

Art. 616

- Se a confusão, adjunção, ou mistura se operou de má-fé, à outra parte caberá escolher entre guardar o todo, pagando a porção, que não for sua, ou renunciar a que lhe pertencer, mediante indenização completa.

CCB/2002, art. 1.273 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5009321-29.2022.8.21.0038 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Cavalli Junior - J. em 21/11/2025 - DJ 24/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. PAVILHÃO PRÉ-MOLDADO. DIMENSÕES INFERIORES ÀS CONTRATADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABATIMENTO DO PREÇO. INEXIGIBILIDADE DO SALDO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5000778-45.2020.8.21.0155 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 27/10/2025 - DJ 28/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASA DE MADEIRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 954.022.500 - RS - Rel.: Des(a). Paulo Roberto de Santana - J. em 24/11/2010
Contrato. Empreitada. Execução Inadequada da obra. Prova pericial e testemunhal bastantes para comprovar a culpa da ré. Possibilidade da autora rejeitar a obra ao invés de recebê-la com abatimento do preço. Inteligência dos CCB, art. 615 e CCB, art. 616. Dano moral devido e que decorre dos transtornos resultantes da má-execução da obra. Dano patrimonial que por sua vez não foi devidamente comprovado. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo da ré.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido