CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1609º
Art. 1.609
- Falecendo sem descendência o filho adotivo, se lhe sobreviverem os pais e o adotante, àqueles tocará por inteiro a herança.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Parágrafo único - Em falta dos pais, embora haja outros ascendentes, devolve-se a herança ao adotante.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.469149-6/001 - MG - Rel.: Des. Milton Lívio Salles - J. em 20/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800284-17.2024.8.19.0070 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 05/05/2026 - DJ 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE FILHO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE GENÉTICA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO ENTRE PAI REGISTRAL, CRIANÇA E FAMÍLIA EXTENSA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTABILIDADE DO ESTADO DE FILIAÇÃO. IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE FILHO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL POR MERO ARREPENDIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5092176-92.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PATERNIDADE REGISTRAL. DISCUSSÃO DE VÍNCULO BIOLÓGICO. VIA INADEQUADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5000458-42.2015.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.591, 1.593, 1.603 E 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5012945-86.2025.8.21.0004 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DA GENITORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8000389-74.2018.8.05.0106 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 15/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. POSTERIOR PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO REGISTRO. PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE. INTERESSE SUPERIOR DO FILHO. IRREVOGABILIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONJUNTA DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0046344-16.2014.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 03/12/2025 - DJ 11/12/2025
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO QUE SOMENTE CESSOU APÓS O CONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5000651-73.2020.8.21.0037 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 21/10/2025 - DJ 21/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0039777-90.2019.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 11/03/2025 - DJ 14/03/2025
Apelação. Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro de Nascimento. Alegação autoral de que a genitora da criança passou a desconfiar de que o pai registral não seria o biológico. Demanda ajuizada em face de ambos. Teste genético que afastou a paternidade biológica do autor em relação ao primeiro réu, confirmando o vínculo genético da criança com o segundo requerido. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral, que deferiu a inclusão do pai biológico no registro de nascimento, mas indeferiu o pedido de exclusão do nome do pai registral. Apelo interposto pelo requerente. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico, como erro na manifestação de vontade. Relatório psicológico que indica que o menor e o pai registral não mantêm contato desde os 3 anos de idade da criança, cerca de 6 anos sem convivência até a presente data. Ademais, embora ambos tenham afirmado a existência de afeto recíproco, o apelado concordou com a retificação e o genitor do autor passou a estar presente na vida do filho. Não comprovação de paternidade socioafetiva a justificar a manutenção do nome do recorrido na certidão de nascimento do apelante. Provimento da Apelação autoral.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.106285-0/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 23/01/2025 - DJ 24/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS EVIDENTES - INDENIZAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.