CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 819º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000594-25.2025.8.16.0096 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS E CARTA DE FIANÇA APARTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS NA ORIGEM. LEGITIMIDADE AFERIDA EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO POR CESSÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. ARTS. 778, § 1º, III, E § 2º, DO CPC E 286, 287 E 919 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 290. FIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O AVAL. GARANTIA DE NATUREZA CONTRATUAL. FIANÇA DE DÍVIDAS FUTURAS. CODIGO CIVIL, art. 821. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O FIADOR. CPC, art. 779, IV. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXEQUIBILIDADE E ALCANCE OBJETIVO DA GARANTIA NÃO DECIDIDOS NESTA SEDE. MATÉRIA RESERVADA À ORIGEM, APÓS O CONTRADITÓRIO. CPC, art. 10 e CPC art. 801. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055370-51.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM TERCEIRO. RECIBO DE ENTREGA DE CHAVES. ALEGAÇÃO DE «AVALISTA E CORRESPONSÁVEL". DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FIADOR NO CONTRATO ORIGINAL. AVAL. GARANTIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. INAPLICABILIDADE À OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. FIANÇA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EXPRESSA E ESCRITA. CODIGO CIVIL, art. 819. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CODIGO CIVIL, art. 299. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO APTO A APARELHAR A EXECUÇÃO. CPC, art. 784, III. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 803, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DE EMBARGOS. DUPLICIDADE DE GARANTIA LOCATÍCIA. LEI 8.245/1991, art. 37, PARÁGRAFO ÚNICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DESNECESSÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0833050-05.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA - INSTRUMENTO POSTERIOR NÃO ASSINADO PELOS FIADORES - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - IDENTIDADE DOS FATOS GERADORES - CUMULAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ALUGUEL DE JUNHO/2021 - QUITAÇÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2172456-14.2026.8.26.0000 - Vargem Grande Paulista - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0010851-05.2014.8.17.0990 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. MAJORAÇÃO UNILATERAL DO ALUGUEL E DUPLA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0015833-73.2022.8.17.2480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ACORDO POSTERIOR. FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSAMENTE ASSUMIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO OU DOLO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E RECONHECIMENTO DE FIRMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INVALIDAM O NEGÓCIO JURÍDICO. DISTINÇÃO ENTRE VALIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXECUTIVIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. CPC, art. 784, III. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA VONTADE DAS PARTES. CODIGO CIVIL, art. 265. FIANÇA ESCRITA. CODIGO CIVIL, art. 818 e CODIGO CIVIL, art. 819. GARANTIA PATRIMONIAL QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801091-81.2020.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC) - REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM (arts. 827 E 828, INC. I, DO CC) - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OBSCURIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 424 DO CC AO CASO CONCRETO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. 819 DO CC) QUE NÃO AUTORIZA LIMITAÇÃO NÃO PACTUADA - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA DA GARANTIA - APLICAÇÃO DO ART. 822 DO CC - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO FIADOR PELOS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA AO VALOR INICIAL DO CONTRATO - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL SEM EXONERAÇÃO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5074953-93.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5032184-35.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002431-64.2025.8.26.0664 - Votuporanga - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO. FIANÇA.
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