CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 819º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.484931-8/003 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIANÇA. VALIDADE. GARANTIA DE OBRIGAÇÃO DETERMINÁVEL. DESPROVIMENTO. -
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0148831-95.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DESDE LOGO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1033349-86.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 01/09/2026 - DJ 07/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA VÁLIDA. FIANÇA NÃO APERFEIÇOADA. CAUÇÃO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. DÉBITO LOCATÍCIO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À GARANTIA LEGAL. DISPENSA EXCEPCIONAL DA CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0505600-25.2016.8.05.0080 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 20/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR PEDIDO DE RETORNO AO RITO ORIGINÁRIO DE BUSCA E APREENSÃO («DESCONVERSÃO»). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO GARANTE PESSOAL LIMITADA À LITERALIDADE DO PACTUADO. DECOTE DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.a
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0019925-31.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA. ADITAMENTO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO PARCIAL DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I - CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por locatária e fiadora contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação comercial. Os locadores promoveram a execução visando à cobrança de aluguéis, encargos e multa rescisória, indicando como devedora a locatária e, como garantidora, a fiadora, mantida inclusive em aditivo contratual. Nos embargos, as executadas alegaram, em síntese: (i) exoneração da fiança em razão de termo de parcelamento firmado exclusivamente pela locatária, com abatimento e dilação do débito; e (ii) inexequibilidade do título, por ausência de testemunhas no termo e descaracterização do contrato de locação. A sentença rejeitou as teses, reconhecendo a validade do título executivo e afastando a ocorrência de novação ou exoneração da garantia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a execução é nula por ausência de título executivo válido; e (ii) o termo de parcelamento firmado sem anuência da fiadora produz efeitos sobre a garantia fidejussória, notadamente quanto à sua exoneração. III - RAZÕES DE DECIDIR A execução está fundada no contrato de locação e respectivo aditivo, os quais constituem título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, VIII, independentemente de assinatura de testemunhas. O termo de parcelamento não constitui o título executivo que embasa a execução, não interferindo na validade do contrato de locação como título autônomo. O instrumento de parcelamento firmado entre locadores e locatária, sem participação da fiadora, promoveu consolidação do débito, concessão de abatimento e dilação do prazo para pagamento em diversas parcelas. A dilação do prazo obrigacional configura moratória, suficiente para atrair a incidência do art. 838, I, do Código Civil, independentemente da qualificação do abatimento concedido. Aplica-se a Súmula 214/STJ, segundo a qual o fiador não responde por obrigações decorrentes de aditamento ao qual não anuiu, sendo a fiança contrato de interpretação restritiva (CCB, art. 819). Cláusula genérica de anuência prévia a futuros acordos não substitui consentimento específico do fiador para modificações substanciais da obrigação, especialmente aquelas que alteram seu conteúdo econômico ou temporal. a Lei 8.245/91, art. 39 assegura a extensão temporal da garantia até a entrega das chaves, mas não autoriza a modificação substancial da obrigação garantida sem anuência do fiador. Ausente manifestação de vontade apta a caracterizar novação, subsiste a obrigação principal em relação à locatária, permanecendo hígido o título executivo. A ausência de impugnação específica ao demonstrativo do débito mantém a presunção de liquidez do valor executado. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5011501-69.2024.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1025818-46.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 12/08/2026 - DJ 15/08/2026
TEMPESTIVIDADE AFERIDA A PARTIR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. FIADOR EXPRESSAMENTE QUALIFICADO COMO CASADO. MITIGAÇÃO INAPLICÁVEL. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.649. TERMO INICIAL NO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. VÍNCULO MATRIMONIAL ÍNTEGRO. PRAZO NÃO INICIADO. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO PRÓPRIO RECORRENTE. COLIGAÇÃO CONTRATUAL E BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA E AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO À MEAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0006459-05.2004.8.05.0150 - Rel.: Des. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto - J. em 23/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. LUCROS CESSANTES. PERDA DE CHANCE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0005528-20.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 20/07/2026 - DJ 02/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ação de execução de TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL E TERMO DE RESCISÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS PELO FIADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA, COBRANÇA DE REPAROS NO IMÓVEL E LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.211809-3/003 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE REGISTRADA - EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA PARA EXONERAÇÃO DE FIANÇA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA AUTÔNOMA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E A NEGATIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO INTERNA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO - INAPTIDÃO PARA GERAR, POR SI SÓ, DANO MORAL - ACORDO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
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