CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1662º
Art. 1.662
- Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja 3 (três) meses seguidos em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.
CCB/2002, art. 1.895 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5284508-86.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. PENHORA LIMITADA À MEAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800218-61.2024.8.19.0062 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PARTICULAR. COMUNICABILIDADE. DIREITOS SOBRE CONSTRUÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA. BENS MÓVEIS. PRESUNÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.662. VEÍCULO FINANCIADO. POSSE EXCLUSIVA APÓS A SEPARAÇÃO. PRESTAÇÕES POSTERIORES À RUPTURA. RESPONSABILIDADE ENTRE OS EX-COMPANHEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012373-53.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 19/05/2026 - DJ 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELA EXCLUSÃO DOS BENS MÓVEIS DA PARTILHA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0037338-60.2020.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Leila Santos Lopes - J. em 24/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.21.017977-6/002 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 12/12/2025 - DJ 12/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PRIVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5045884-09.2022.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 26/11/2025 - DJ 27/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE DA OFICINA NÃO CREDENCIADA.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5024822-73.2023.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 27/08/2025 - DJ 28/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO AUTOMOTOR. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Apelação Cível 1.0000.25.161571-2/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 18/07/2025 - DJ 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. BENS MÓVEIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA OU MODIFICATIVA. RECONHECIMENTO DA DIVISIBILIDADE DOS BENS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0711137-03.2023.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 04/06/2025 - DJ 17/06/2025
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. NÃO CONFIGURADO. PARTILHA. TERRENO ADQUIRIDO ANTES DO RELACIONAMENTO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2098335-49.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Schmitt Corrêa - J. em 29/05/2025 - DJ 29/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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