CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1208º
Art. 1.208
- Responderá o locatário pelo incêndio do prédio, se não provar caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se o prédio tiver mais de um inquilino, todos responderão pelo incêndio, inclusive o locador, se nele habitar, cada um em proporção da parte que ocupe, exceto provando-se ter começado o incêndio na utilizada por um só morador, que será então o único responsável.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000877-15.2024.8.26.0346 - Martinópolis - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL -
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011276-07.2020.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COMPOSSE EXERCIDA PELO GENITOR DA INVENTARIANTE E PELA GENITORA DOS RÉUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I-
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005016-09.2021.8.26.0348 - Mauá - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002530-21.2023.8.26.0400 - Olímpia - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE E A RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.216745-5/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO ARGUIDA EM MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.208. FRUIÇÃO/ALUGUEL COMPENSATÓRIO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. QUANTUM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002453-22.2022.8.26.0505 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0038311-34.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA E ESBULHO DE FORÇA NOVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PRESENTES. MARCO TEMPORAL DO ESBULHO. ALEGAÇÃO DE ORIGEM HEREDITÁRIA E DE DIREITO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.412410-0/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. DETENÇÃO. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E BENFEITORIAS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0344231-21.2009.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Jair de Souza - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.087799-8/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. IMÓVEL HERDADO. RECUSA NA DEVOLUÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÁREA SUPERIOR A 250 M². DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. INVALIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESEMBOLSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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