CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1208º
Art. 1.208
- Responderá o locatário pelo incêndio do prédio, se não provar caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Parágrafo único - Se o prédio tiver mais de um inquilino, todos responderão pelo incêndio, inclusive o locador, se nele habitar, cada um em proporção da parte que ocupe, exceto provando-se ter começado o incêndio na utilizada por um só morador, que será então o único responsável.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0003519-19.2022.8.17.2570 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA AO MANDATO. MANDATO AINDA VÁLIDO FACE À AUSÊNCIA DE EFEITOS DA RENÚNCIA FACE À NÃO COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ÍNTEGRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO A TEMPO. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0017062-98.2010.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1068511-92.2021.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5004889-38.2023.8.24.0073 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO DE SALA COMERCIAL APÓS O TERMO FINAL DE USO GRATUITO PACTUADO EM ACORDO DE DIVÓRCIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, COMPENSAÇÃO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000241-19.2025.8.17.3600 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM FERNANDO DE NORONHA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO (TPU) OUTORGADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. LEGITIMIDADE POSSESSÓRIA DO PARTICULAR. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES SOBRE BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISTINÇÃO ENTRE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA FORMAL E MERA TOLERÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.208. DESDOBRAMENTO DA POSSE. CODIGO CIVIL, art. 1.197. POSSIBILIDADE DE INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.500187-5/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. AÇÃO DE FORÇA NOVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804280-84.2025.8.14.0051 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM CONTEXTO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADA. OCUPAÇÃO DA REQUERIDA POR PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. FALECIMENTO DA COMODATÁRIA. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÁREA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. QUESTIONAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS SUJEITA À COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. FRUTOS CIVIS DEVIDOS DESDE O ESBULHO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801648-79.2020.8.14.0045 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. OPOSIÇÃO JUDICIAL MANIFESTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0012147-35.2023.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS FALECIDOS. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA PROPRIEDADE E DA POSSE AOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA, TAMBÉM HERDEIRA, DECORRENTE DE TOLERÂNCIA FAMILIAR, CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI APTA A ROMPER A COMPOSSE HEREDITÁRIA. ATOS DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZEM POSSE AD USUCAPIONEM. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO SUCEDÂNEO DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030694-33.2017.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ACCESSIO POSSESSIONIS. SOMA DE POSSES. COPROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E COERDEIROS. POSSE DECORRENTE DO JUS POSSIDENDI. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS INEQUÍVOCOS DE INTERVERSÃO DA POSSE. MERA TOLERÂNCIA ENTRE COMUNHEIROS. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO POSSESSÓRIO DOS ANTECESSORES. LAPSO TEMPORAL PRÓPRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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