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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 725º


Art. 725

- Se o usufruto recai em florestas, ou minas, podem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira da exploração.

CCB/2002, art. 1.392, § 2º (dispositivo equivalente).
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001498-37.2024.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMPROVADA ATUAÇÃO EFICAZ PARA O FECHAMENTO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5771377-65.2025.8.09.0174 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA RECORRENTE. PROPOSTA ASSINADA E PAGAMENTO DO SINAL. CONTINUIDADE DA NEGOCIAÇÃO E RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO. COMISSÃO DEVIDA. PAGAMENTO A TERCEIRO INOPONÍVEL À CORRETORA. CODIGO CIVIL, art. 728. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001487-68.2025.8.26.0177 - Embu-Guaçu - Rel.: Des. João Casali - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0008479-63.2015.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Anete Marques Penna de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUAÇÃO DE TERCEIROS NA CONDUÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5272963-79.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Pedro Silva Corrêa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 727 e CODIGO CIVIL, art. 728. ATUAÇÃO CONJUNTA DE CORRETORES. RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO. APROXIMAÇÃO EFICAZ DOS NEGOCIANTES. VENDA CONCLUÍDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES EM POUCAS SEMANAS. COMISSÃO DEVIDA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0001480-22.2021.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0802269-63.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5283115-72.2025.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E OBRIGAÇÕES PROPTER REM. DEDUÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA POSSE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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