CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 725º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1077529-69.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1038644-49.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801169-39.2020.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA . AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PARTICIPAÇÃO DA IMOBILIÁRIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO CONTRATO. CAUSA EFICIENTE DA INTERMEDIAÇÃO. CLÁUSULA DE RATEIO INTERNO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5002172-89.2022.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DIGITAIS. CONVERSAS E ÁUDIOS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL. INEXATIDÃO QUANTO À NUMERAÇÃO PREDIAL. IRRELEVÂNCIA. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OBRIGAÇÃO PESSOALMENTE ASSUMIDA. VALIDADE. NEGÓCIO FORMALIZADO APÓS OPERAÇÃO INTERMEDIÁRIA E COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO CORRETOR. INTERESSADO ORIGINALMENTE APRESENTADO PELO AUTOR. AQUISIÇÃO DO MESMO IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO COMPRADOR CAPTADO. ATUAÇÃO ÚTIL DO CORRETOR. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CODIGO CIVIL, art. 727. COMISSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5011179-29.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESSARCIMENTO REGRESSIVO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE ECONÔMICA DA CONSTRUTORA PELA REMUNERAÇÃO DA CORRETAGEM. DIREITO DE REGRESSO INTEGRAL DA IMOBILIÁRIA APÓS RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO AO CONSUMIDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5011040-48.2024.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS. AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO COM CONSTRUTORA E CORRETOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO ENTRE PARTICULARES. RESOLUÇÃO POR FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE ECONÔMICA. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA E AO CORRETOR. CLÁUSULAS DE RETENÇÃO CUMULATIVA ABUSIVAS. CORRETAGEM SOBRE O TERRENO. SERVIÇOS DE PRÉ-CONSTRUÇÃO PARCIALMENTE EXECUTADOS. CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018710-27.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Contrato de permuta de terreno por área construída destinado à incorporação imobiliária. Exigibilidade subordinada a condição suspensiva. Procedência. Investida recursal da requerida. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão que se ateve aos pedidos deduzidos e à causa de pedir, de modo a afastar qualquer nulidade por violação ao princípio da congruência. Prescrição. Embora a comissão de corretagem seja exigível, em regra, a partir do fechamento do negócio principal (CCB, art. 725), as partes detêm plena autonomia privada para pactuar condição suspensiva de pagamento (CCB, art. 121 e CCB, art. 125). Na vigência de condição suspensiva, não corre a prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. Termo inicial da contagem do prazo quinquenal (art. 206, §5º, II, do Código Civil) deu-se apenas com a viabilidade jurídica do empreendimento pelo registro do Memorial de Incorporação em 21/10/2021. Demanda ajuizada tempestivamente (dezembro de 2024). Mérito. Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Inexiste nos autos termo de quitação cruzada, instrumento de compensação ou prova de liame entre a comissão da permuta e a aquisição de unidade em empreendimento diverso, cuja quitação autônoma restou amparada pela prova testemunhal. Valor de mercado da unidade imobiliária (R$350.000,00) e o montante de R$175.000,00 devido ao autor não foram objeto de impugnação específica nas razões de apelação, circunstância que atrai a preclusão e obsta a reapreciação do tema. Sentença mantida. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007241-65.2024.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DOS AUTORES E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESCRITA DE EXCLUSIVIDADE. NEGÓCIO CONCRETIZADO POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO CORRETOR EM CONDIÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009265-80.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO VERBAL. CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DO CARÁTER REMUNERADO DA ATUAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUAÇÕES DO CORRETOR E Da LeiLOEIRO JUDICIAL DISTINTAS E SUBMETIDAS A REGIMES JURÍDICOS PRÓPRIOS. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO QUANTO AO PERCENTUAL. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 724. TABELA DE HONORÁRIOS DO CRECI/PR. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. PECULIARIDADES DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 728. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CORRETORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA REDUÇÃO QUANTITATIVA DO VALOR PRETENDIDO. DECAIMENTO MÍNIMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE À APELAÇÃO DO AUTOR, PARTE VENCEDORA QUE PRETENDIA AMPLIAR A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008039-86.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
Seguro garantia judicial. Ação de cobrança cumulada com reconvenção. Corretagem. Cancelamento antecipado da apólice a pedido do segurado. Pretensão da seguradora de restituição proporcional da comissão de corretagem paga à corretora. Improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Manutenção. A Resolução CNSP 278/2013 não tem amparo legal. O § 1º do art. 13, Lei 4.594/1964 dispõe sobre restituição de diferença de corretagem nos casos de alterações de prêmios por erro de cálculo na proposta ou por ajustes negativos, e não cancelamento a pedido do segurado, como é a hipótese. A norma regulamentar sem lei que lhe dê suporte não tem efeito. Fosse o caso, a avença entre as partes poderia prever a possibilidade de restituição em caso de cancelamento, mas nem há tal alegação na causa de pedir. Resta então a regra geral legal de contrato de corretagem como obrigação de meio e aperfeiçoa-se com a efetiva aproximação das partes e conclusão do negócio jurídico principal (CCB, art. 725), sem estipulação legal ou contratual para efeito extintivo ou modificativo em relação ao cancelamento da apólice a pedido do segurado, e sem possibilidade de interpretação extensiva de disposição legal bem específica, referente a erros ou ajustes. Indevida retenção e compensação de valores devidos à corretora. Reconvenção procedente para manter a condenação da seguradora à quantia de R$8.330,33. Aplicação do tema 1.368 do STJ quanto à taxa de juros de mora. Sentença mantida. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.