CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 331º
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1143150-13.2023.8.26.0100 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Empréstimo de R$ 2.000.000,00 destinado à operação de restaurante. Cláusula que condiciona o vencimento à venda da operação a terceiros. Condição puramente potestativa. CCB, art. 122. Ausência de prazo para implementação do evento. Réu que, na condição de sócio e gestor, detinha poder de condução da operação. Cláusula 2.2 que prevê o dever de ambas as partes de envidar melhores esforços para a alienação. Tratativas comprovadas nos anos de 2016 e 2017 que não demonstram continuidade das diligências nos anos subsequentes. Desocupação do imóvel em que funcionava o estabelecimento. Alegação de negócio jurídico de risco. Insubsistência. Instrumento que expressamente caracteriza a avença como empréstimo, com previsão de restituição do capital e juros remuneratórios. Documentos relativos a potenciais investimentos que não descaracterizam o mútuo. Condição inválida. Exigibilidade da obrigação. CCB, art. 331. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0137390-20.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALIENAÇÃO. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO DE 180 DIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇOS CONCRETOS PARA A VENDA DO BEM. MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO ACORDO E A TUTELA DO DIREITO CREDITÓRIO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ARTS. 122, 134 E 331 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5007245-62.2025.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Andreas Eisele - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CARTA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO SEM TERMO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5013819-24.2024.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. (2) PRESCRIÇÃO. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. RECIBOS ASSINADOS SUJEITOS AO PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. (3) RECIBOS NÃO ASSINADOS INAPTOS À COBRANÇA. (4) AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO SALDO DEVEDOR. PLANILHAS UNILATERAIS DESACOMPANHADAS DE ASSINATURA, ANUÊNCIA, VALIDAÇÃO OU ELEMENTO OBJETIVO DE VINCULAÇÃO DO DEVEDOR. CONVERSAS COM RECONHECIMENTO GENÉRICO DE DÍVIDA INSUFICIENTES PARA CONFISSÃO DO SALDO COBRADO. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA SUBSTITUIR DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL SEGURA DA ORIGEM, EVOLUÇÃO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0802309-57.2024.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 26/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SEMOVENTES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012716-96.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. João Casali - J. em 06/05/2026 - DJ 15/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702943-40.2025.8.07.0021 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 29/04/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. MORA EX PERSONA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.602.937 - GO - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cláusula contratual. Condição suspensiva puramente potestativa. Invalidade. Prescrição. Termo inicial. Constituição em mora. Citação como interpelação judicial. Suficiência. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000661-67.2024.8.26.0471 - Porto Feliz - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 24/06/2025 - DJ 24/06/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0117912-60.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 24/03/2025 - DJ 24/03/2025
Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cláusula penal em acordo firmado em execução de título extrajudicial. obrigação exigível imediatamente, nos termos do CCB, art. 331. multa devida. Recurso interposto não provido.
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Recurso Exclusivo
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