CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 408º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.153870-6/002 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CLÁUSULA PENAL. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.011228-9/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SEGUNDA APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INFRAESTRUTURA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - PUBLICIDADE GENÉRICA - CDC, art. 30 - INSUFICIÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE TERMO DE CUMPRIMENTO - ATAS DE ASSEMBLEIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - MORA E INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADOS - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0020933-62.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS. NATUREZA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO FORNECEDOR INADIMPLENTE. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. SÚMULA 98/STJ.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0014321-10.2025.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GARANTIA LOCATÍCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES ADIMPLIDOS PELA FIADORA. MULTA CONTRATUAL DA CLÁUSULA 10.2. CONTRATO DE ADESÃO. REDAÇÃO OBSCURA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 423 DO CC E CDC, art. 47). CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 408 DO CC). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO (CPC, art. 373, I). EXCLUSÃO DA MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0018537-28.2021.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 27/08/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL/DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL E DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE PARCERIA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS MULTAS CONTRATUAIS E REJEITANDO OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA a LEGITIMIDADE DA RESCISÃO, CLÁUSULA PENAL E REDUÇÃO EQUITATIVA, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DA MULTA, LUCROS CESSANTES, A DANOS MORAIS E HONORÁRIOS advocatícios SUCUMBENCIAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.137540-6/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA - PRAZO CONTRATUAL DESCUMPRIDO - INÉRCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ADIMPLEMENTO TARDIO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS - TERMO CERTO - PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA - SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.175890-8/001 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. OUTORGA DE ESCRITURA E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO ANTERIOR DOS VENDEDORES. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS SUSPENSA. MORA DOS COMPRADORES NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 396 e CODIGO CIVIL, art. 397. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO CULPOSO. AUSÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 408. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. RECURSO NÃO PROVIDO. - A
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 11405-20.2015.5.03.0092 - Rel.: Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves - J. em 20/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO .
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003830-42.2024.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO INTEGRAL DE QUOTAS SOCIAIS COM TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. NULIDADE POR REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO INFRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.055496-4/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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