CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 506º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0037504-14.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA E DISTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO AOS SÓCIOS. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISTINÇÃO ENTRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-SÓCIOS COMO SUCESSORES PROCESSUAIS, RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0044286-37.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE BENS DE TERCEIROS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003362-39.2024.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Responsabilidade solidária por dívida decorrente de fornecimento de materiais e serviços odontológicos. Recurso de apelação não provido.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5802683-68.2025.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0135230-22.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREMATURIDADE DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0008732-75.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 18/02/2026 - DJ 19/02/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso conhecido e negado provimento.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0133389-89.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE CONJUNTA DE REVELIA E INAPTIDÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5009940-88.2018.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 14/11/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. ABANDONO DA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0028196-85.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 21/05/2025 - DJ 21/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.540.510 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 20/04/2020 - DJ 04/05/2020
Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505 e CCB/2002, CCB, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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